2.2. Vigência, Aplicação e Interpretação

Questões comentadas

1 - (CESPE / CEBRASPE – TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto / 2017) Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale a opção correta.

A)  Independentemente do benefício pretendido, aplica-se o princípio tempus regit actum: a lei do tempo em que se preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pelo segurado.

B)  Com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, aplica-se a lei em vigor à época em que o segurado ingressou no sistema previdenciário.

C)  Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori para os benefícios devidos aos segurados, independentemente de ser mais ou menos vantajoso; aplicando-se entretanto, a lei em vigor na data de ingresso do segurado no sistema previdenciário para os benefícios devidos aos dependentes.

D)  Independentemente do benefício pretendido, será adotada a interpretação que mais se aproxima do ideal de justiça, pautado em princípio valorativo e finalístico, segundo o qual se aplica a lei mais vantajosa ao segurado.

E)  Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori, com a ressalva de que havendo alteração da lei após o ingresso do trabalhador ao sistema previdenciário, será adotada a lei mais vantajosa ao beneficiário segurado ou dependente.

Comentários:

Conforme estudamos, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em matéria previdenciária, aplica-se o princípio do “tempus regit actum”, ou seja, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício.

2 - (VUNESP – Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários / 2020) Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

A)  Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

B)  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

C)  Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.

D)  É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E)  É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Comentários:

Questão bem tranquila quando temos em mente a competência privativa e concorrente no tema previdenciário. Segundo o artigo 22 da Carta Magna, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. Já de acordo com o artigo 24, também da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros assuntos, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Gabarito: Letra B

3 - (VUNESP – SERTPREV - SP - Procurador Jurídico / 2019) Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que

A)  a União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.

B)  apenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C)  compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.

D)  por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.

E)  as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Comentários:

Outra questão bem tranquila, pessoal! Lembrem-se: Falou em seguridade social, falou em competência PRIVATIVA da União! Na forma do artigo 22 da Carta Magna, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. União legisla de forma PRIVATIVA sobre SEGURIDADE SOCIAL e União, Estados, DF e Municípios legislam de forma CONCORRENTE sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Gabarito: Letra A

4 - (VUNESP – Valiprev - SP - Procurador / 2020) A Previdência Social constitui

A)  direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

B)  direito fundamental assegurado aos trabalhadores.

C)  conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.

D)  direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.

E)  conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

Comentários:

De acordo com o artigo 7º da CF/88, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (Grifo nosso)

Gabarito: Letra B

5 - (FCC – TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica / 2014)  Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

A)  exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.

B)  concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.

C)  estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.

D)  em caráter suplementar às normas gerais já edita- das pela União para regimes próprios.

E)  em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.

Comentários:

Como vimos em aula, a competência concorrente para legislar sobre previdência social, prevista no artigo 24 da Constituição, deve ser exercida em caráter SUPLEMENTAR às normas gerais já editadas pela União para regimes próprios.