2.3. Do Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A) As medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.
B) As medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação e de matricular obrigatoriamente o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
C) As medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente pelos Conselhos Tutelares.
D) As medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de perda da guarda, de destituição da tutela ou de suspensão ou destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
Comentários:
De acordo com o art. 18-B do ECA:
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Grifo nosso)
Logo, o Conselho Tutelar tem competência para aplicar as medidas acima de acordo com a gravidade do caso. A alternativa “b” e “d” erram ao afirmar que tais medidas somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária. A alternativa “c” está equivocada pois afirmar não ser competência do Conselho Tutelar aplicar tais medidas.
Gabarito: Letra A
2 - (FGV – OAB – XXIV Exame / 2017) Maria, aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola que não adota a obrigatoriedade do uso de uniforme, frequenta regularmente culto religioso afro-brasileiro com seus pais. Após retornar das férias escolares, a aluna passou a ir às aulas com um lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava permanecer coberta por 30 dias. As alunas Fernanda e Patrícia, incomodadas com a situação, procuraram a direção da escola para reclamar da vestimenta da aluna. O diretor da escola entrou em contato com o advogado do estabelecimento de ensino, a fim de obter subsídios para a sua decisão.
A partir do caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação que você, como advogado da escola, daria ao diretor.
A) Proibir o acesso da aluna à escola.
B) Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha.
C) Permitir o acesso regular da aluna.
D) Proibir o acesso das três alunas.
Comentários:
Como dito em aula podemos resolver essa questão apenas com a aplicação do princípio da proteção integral. À criança e ao adolescente são conferidos e ampliados os mesmos direitos fundamentais da pessoa adulta. Logo, considerando que a escola não adota uma política de uso de uniformes a Maria tem o direito à liberdade de expressão e de crença e culto religioso (ECA, art. 16, II e III). Portanto, a alternativa a ser marcada é: Permitir o acesso regular da aluna.
3 - (FGV – OAB – XXIII Exame / 2017) Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”. Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.
Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
A) Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
B) Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
C) Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
D) Transferência imediata do agente público para outra unidade
Comentários:
Nessa questão a banca cobrou as alterações promovidas pela “Lei Menino Bernardo” - Lei nº 13.010/2014, que inseriu o direito da Criança e do adolescente serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção (art. 18-A, e parágrafo único do ECA). E a aplicação de sanções para aquelas pessoas encarregadas de cuidar da criança e do adolescente conforme a gravidade do caso, sendo gradada desde encaminhamento a um programa oficial ou comunitário de proteção à família até advertência, sendo este o caso da questão. (art. 18-B). Ainda as medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutela, sem prejuízo de outras providências legais (art. 18-B, parágrafo único do ECA). Sendo assim, a assertiva correta é a: Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.