3.1. Modalidades de Contratos de Emprego

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – IX Exame / 2012) Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses.

B) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.

C) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.

D) A manifestação é válida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

Comentários:

De acordo com o art. 442-A da CLT, para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. Desta forma, a manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses.

Gabarito: Letra A

2 - (FGV – OAB – XVII Exame / 2015) Verônica foi contratada, a título de experiência, por 30 dias. Após 22 dias de vigência do contrato, o empregador resolveu romper antecipadamente o contrato, que não possuía cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a opção correta.

A) O contrato é irregular, pois o contrato de experiência deve ser feito por 90 dias.

B) Verônica terá direito à remuneração, e por metade, a que teria direito até o termo do contrato.

C) Verônica, como houve ruptura antecipada, terá direito ao aviso prévio e à sua integração ao contrato de trabalho.

D) O contrato se transformou em contrato por prazo indeterminado, porque ultrapassou metade da sua vigência.

Comentários:

Segundo o art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Desta forma, Verônica terá direito à remuneração, e por metade, a que teria direito até o termo do contrato.

Gabarito: Letra B

3 - (FGV – OAB – XXVII Exame / 2018) Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo.

Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

A) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

B) Os materiais fornecidos pelo empregador para a realização do teletrabalho representam utilidades e integram a remuneração do empregado.

C) A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite constitucional será paga como hora extra.

D) A empresa pode implementar, por vontade própria, o teletrabalho, sendo desnecessária a concordância expressa do empregado, já que seria mais vantajoso para ele.

Comentários:

Vejamos o que nos ensina o art. 75º-C, §2º, da CLT (já de acordo com a Reforma Trabalhista):

Art. 75º-C - A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§2º - Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Sendo assim, poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Gabarito: Letra A