10.1. Solução pacífica das controvérsias
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| Curso: | Direito Internacional |
| Livro: | 10.1. Solução pacífica das controvérsias |
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| Data: | segunda-feira, 2 fev. 2026, 12:38 |
10.1. Solução pacífica das controvérsias
Os sujeitos de Direito Internacional, sobretudo Estados e Organizações Internacionais podem ter conflitos uns com os outros e precisam achar um meio de resolver tais conflitos.
A Carta da ONU, em seu artigo 33 traz um rol (não exaustivo) de meios que poderão ser utilizados: negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha.
Não há uma hierarquia entre esses meios, nem uma previsão exaustiva dos meios que podem ser utilizados. Ou seja, qualquer meio de solução pode ser usado, desde que não infrinja normas de Direito Internacional.
Há uma classificação desses meios de solução, que os divide em meios diplomáticos, meios políticos e meios jurídicos.
Os meios jurídicos são caracterizados pela lide apresentada a um tribunal internacional (desde que o Estado se submeta a sua jurisdição), normalmente, criado por tratado. Esses tribunais podem ser permanentes (como a Corte Internacional de Justiça, o Tribunal Penal Internacional e a Corte Interamericana de Direitos Humanos), mas também podem ser ad hoc (como o Tribunais Penais Internacionais de Ruanda e da antiga Iugoslávia).
Os meios políticos são caracterizados por uma negociação que ocorre dentro de Organizações Internacionais, como a ONU.
Os meios diplomáticos também são caracterizados pela negociação, que pode ocorrer de diversas formas.
Negociação: é a tratativa oral ou escrita entre as partes, uma autocomposição. Não há intervenção de terceiros.
Bons Ofícios: é a ajuda de um terceiro sujeito (Estado, organização internacional ou chefe de estado), chamado “mediador”, sem interesse na questão controvertida, que oferece auxílios (como ceder um lugar para reuniões), mas não pode intervir na controvérsia.
Mediação: também envolve a ajuda de um terceiro, mas nesse caso ele poderá intervir propondo soluções. O mediador pode ser pessoa natural, Estado ou organismo internacional e, a depender do número de mediadores, pode ser coletiva ou individual. Seu parecer não é vinculativo e será aplicado somente se as partes em conflito entenderem que a solução apresentada é satisfatória. A mediação pode ser obrigatória se assim estiver previsto em tratado.
Conciliação: é parecida com a mediação, mas ao invés de um sujeito mediando, haverá uma Comissão de Conciliação composta, em número ímpar, pelos sujeitos em conflitos e sujeitos neutros. O parecer também será adotado somente se as partes concordarem.
Consultas: nesse sistema, as partes consultam umas às outras, periodicamente, sobre suas controvérsias, soluções e pendências, de uma forma previamente ajustada (geralmente por tratado).
Inquérito: conhecido também como investigação ou fact finding, é um procedimento preliminar a outro meio de solução e é voltado a esclarecer os fatos conflituosos. São conduzidos investigador ou por uma Comissão formada por investigadores das partes em conflito e investigadores neutros.
Caso as partes em controvérsia não consigam resolver o conflito pelos meios indicados, deverão acionar o Conselho de Segurança da ONU. Contudo, mesmo antes disso, em qualquer fase da controvérsia, o Conselho de Segurança poderá intervir e recomendar procedimentos ou métodos de solução apropriados.
Como cai na prova?
1 - (FGV – OAB – XVI Exame / 2015) O litígio que envolve Estados e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional. Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.
A) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.
B) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérsias podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.
C) A mediação caracteriza-se pelo envolvimento de um terceiro, que somente pode ser pessoa natural.
D) A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza-se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.
Comentários:
A alternativa “a” está errada, pois não há envolvimento de terceiros na negociação.
A alternativa “b” está correta, já que traduz exatamente do que se tratam os bons ofícios.
A alternativa “c” está errada, pois o mediador pode ser pessoa natural, Estado ou organismo internacional.
A alternativa “d” também está errada, pois apesar de realmente ser semelhante à mediação, na conciliação, ao invés de um sujeito, haverá uma Comissão de Conciliação mediando.
Gabarito: Letra B
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XVI Exame / 2015) O litígio que envolve Estados e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional. Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.
A) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.
B) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérsias podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.
C) A mediação caracteriza-se pelo envolvimento de um terceiro, que somente pode ser pessoa natural.
D) A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza-se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.
Comentários:
A alternativa “a” está errada, pois não há envolvimento de terceiros na negociação.
A alternativa “b” está correta, já que traduz exatamente do que se tratam os bons ofícios.
A alternativa “c” está errada, pois o mediador pode ser pessoa natural, Estado ou organismo internacional.
A alternativa “d” também está errada, pois apesar de realmente ser semelhante à mediação, na conciliação, ao invés de um sujeito, haverá uma Comissão de Conciliação mediando.
Gabarito: Letra B