9.8. Sentença
| Site: | Área do Aluno |
| Curso: | Direito Processual do Trabalho |
| Livro: | 9.8. Sentença |
| Impresso por: | Usuário visitante |
| Data: | domingo, 1 fev. 2026, 21:30 |
9.8. Sentença
Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão (CLT, art. 832). A sentença é proferida em audiência.
9.8.1. Requisitos complementares da sentença
Os parágrafos seguintes do art. 832, referem-se à requisitos complementares da sentença, reproduziremos aqui sua literalidade:
Art. 832 (...) § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
Art. 832 (...) § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
Art. 832 (...) § 3º As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
Vamos às questões.
Como cai nas provas?
1 - (FGV – OAB – VI Exame / 2012) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.
Com base no narrado acima, é correto afirmar que
A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.
B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.
C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.
D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.
Comentários:
Como vimos em aula, no caso de haver conciliação nessa segunda tentativa, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (CLT, art. 831, parágrafo único).
Art. 831. (...) Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I – “É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.”
Portanto, considerando que a homologação de acordo pode se dar em qualquer fase processual e, conforme disposição da OJ376 da SDI-1 do TST, devemos marcar como correta a alternativa: É possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.
Gabarito: letra D
2 - (CESPE – OAB – Exame / 2009) A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta.
A) Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito.
B) O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes.
C) Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.
D) A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social.
Comentários:
Alternativa A. CORRETA. A primeira proposta de conciliação, como vimos em aula, ocorrerá na abertura da audiência (CLT, art. 846). Por sua vez, a segunda proposta de conciliação será realizada após as razões finais, conforme dispõe o art. 850, da CLT: “Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão”. Dessa forma, de fato a conciliação deve ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu, primeira tentativa, e antes do julgamento, que é a segunda tentativa.
Alternativa B. ERRADA. O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, sendo realizada uma segunda proposta de conciliação pós as razões finais, conforme dispõe o art. 850, da CLT.
Alternativa C. ERRADA. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório (CLT, art. 764, § 3º).
Alternativa D. ERRADA. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (CLT, art. 831, parágrafo único).
Gabarito: letra A
3 - (CESPE – OAB – Exame / 2009) No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.
A) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.
B) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.
C) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.
D) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Comentários:
Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Logo, a alternativa correta é: O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Gabarito: letra D
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – VI Exame / 2012) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.
Com base no narrado acima, é correto afirmar que
A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.
B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.
C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.
D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.
Comentários:
Como vimos em aula, no caso de haver conciliação nessa segunda tentativa, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (CLT, art. 831, parágrafo único).
Art. 831. (...) Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I – “É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.”
Portanto, considerando que a homologação de acordo pode se dar em qualquer fase processual e, conforme disposição da OJ376 da SDI-1 do TST, devemos marcar como correta a alternativa: É possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.
Gabarito: letra D
2 - (CESPE – OAB – Exame / 2009) A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta.
A) Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito.
B) O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes.
C) Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.
D) A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social.
Comentários:
Alternativa A. CORRETA. A primeira proposta de conciliação, como vimos em aula, ocorrerá na abertura da audiência (CLT, art. 846). Por sua vez, a segunda proposta de conciliação será realizada após as razões finais, conforme dispõe o art. 850, da CLT: “Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão”. Dessa forma, de fato a conciliação deve ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu, primeira tentativa, e antes do julgamento, que é a segunda tentativa.
Alternativa B. ERRADA. O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, sendo realizada uma segunda proposta de conciliação pós as razões finais, conforme dispõe o art. 850, da CLT.
Alternativa C. ERRADA. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório (CLT, art. 764, § 3º).
Alternativa D. ERRADA. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (CLT, art. 831, parágrafo único).
Gabarito: letra A
3 - (CESPE – OAB – Exame / 2009) No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.
A) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.
B) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.
C) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.
D) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Comentários:
Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Logo, a alternativa correta é: O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
Gabarito: letra D