4.4. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial

 

 

4.4. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial

Como vimos no capítulo “competências”, a competência da Justiça do Trabalho para a homologação de acordos extrajudiciais foi uma inovação trazida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) definindo expressamente tal competência:

O procedimento do acordo extrajudicial está previsto os arts. 855-B a 855-E. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado (art. 855-B, CLT). Portanto, ressaltamos novamente que o para que o acordo extrajudicial seja homologado é necessária a representação por advogado, ainda, as partes não poderão ser representadas pelo mesmo advogado (art. 855-B, § 1º, CL).

No prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença (art. 855-D, CLT). Importante, a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula nº 418, do TST). Assim, o acordo das partes não vincula sua homologação, sendo necessária a aquiescência da autoridade judicial.

A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados, o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (art. 855-E, caput e parágrafo único, CLT).

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIII Exame / 2021) Duas irmãs costureiras trabalharam juntas em uma confecção. A mais velha era empregadora da mais nova, que gerenciava a atividade. Devido a um desentendimento em família, a irmã mais nova foi dispensada.

Em decorrência da relação fraternal, chegaram a um bom termo sem a necessidade de ajuizamento da demanda.

Porém, por segurança de ambas, gostariam de ver garantidos, judicialmente, os termos do acordo e procuraram você, como advogado consultor.

Diante disso, observados os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A)  Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes deverão obrigatoriamente estar representadas por advogado, ainda que comum.

B)  Deverá ser ajuizada uma ação trabalhista e realizado um acordo na primeira audiência, vigorando o jus postulandi.

C)  Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes não precisarão estar representadas por advogado, em razão do jus postulandi.

D)  Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes deverão obrigatoriamente estar representadas por advogados distintos.

Comentários:

De acordo com o art. 855-B, caput e § 1º, CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Dessa forma, a homologação de acordo extrajudicial é uma das hipóteses de mitigação do jus postulandi. Na sequência, o § 1º do art. 855-B, da CLT, estabelece que as partes não poderão ser representadas pelo mesmo advogado. Assim, diante do caso narrado e da CLT a alternativa que responde à questão é a letra D.

Gabarito: letra D

2 - (FGV – OAB – XXXI Exame / 2020) José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista.

Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A)  Deverá ser indicado e custeado um advogado para o empregado, a fim de que seja ajuizada uma ação para, então, comparecerem para um acordo, que já estará previamente entabulado no valor pretendido pela empresa.

B)  Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.

C)  Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas cada parte poderá ser representada por advogado, ou não, já que, na Justiça do Trabalho, vigora o jus postulandi.

D)  Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com advogado único representando ambas as partes, por se tratar de acordo extrajudicial.

Comentários:

A questão nos pede o conhecimento da homologação de acordo extrajudicial. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) regulamentou o acordo extrajudicial na seara trabalhista por meio da inclusão do art. 855-B e seguintes, na CLT, vejamos

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.        

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.          

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (grifo nosso).

Desta forma, para a sociedade empresária evitar uma possível ação trabalhista deverá optar por um acordo extrajudicial. Para isso, será instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.

Diante do exposto, nosso gabarito é: Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.