10.4. Tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente

 

 

10.4. Tutela Provisória de Urgência Cautelar requerida em caráter antecedente

A tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente encontra previsão nos arts. 305 a 310 do CPC, como de costume, vamos ler o art. 305:

Assim sendo, a petição inicial da ação que visa à concessão de tutela cautelar em caráter antecedente indicará:

De acordo com o parágrafo único, do artigo 305, se o juiz entender que o pedido de tutela cautelar tiver natureza antecipada poderá haver a fungibilidade daquela espécie de tutela para essa.

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar, o réu será citado para contestar em 5 dias. Se não contestar, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 dias. Se o réu contestar, observar-se-á o procedimento comum, logo, ao final o magistrado proferirá a sentença interlocutória concedendo ou não a tutela provisória de urgência cautelar (arts. 306 e 307, do CPC).

Dessa forma, temos que:

Continuando... concedida a tutela cautelar, a parte autora da tutela deverá formular o pedido principal no prazo de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não sendo necessário adiantamento de novas custas processuais (art. 308, do CPC).

Nos termos do § 1º, do art. 308, autoriza que o pedido principal seja formulado em conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, nesse caso não há de se falar do prazo de 30 dias, pois o pedido principal já está formulado. O § 2º, do art. 308, permite que no momento da formulação do pedido principal a causa de pedir seja aditada.

Pois bem, após apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu (art. 308, § 3º, do CPC).

Se não houver conciliação entre as partes, será aberto prazo de 15 dias para a contestação:

O art. 309, do CPC, estabelece hipóteses em que haverá a cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, vejamos:

Assim, Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente:

(*) Em relação ao inciso II, do art. 309, Marcus Vinícius Rios Gonçalves explica que “o prazo não é propriamente para que o autor execute a medida, o que não cabe a ele, mas ao oficial de justiça. Porém, é preciso que ele tome determinadas atitudes, imprescindíveis para que ela possa ser executada, como, por exemplo, recolher as diligências do oficial de justiça”[1]. Dessa forma, se o autor vier a tomar todas as providências concernentes a ela, não há de se falar na cessão de eficácia da tutela concedida em caráter antecedente.

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias (art. 309, do CPC) acarretará a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Esse é o teor da Súmula 482:

Observação: o art. 806 do CPC de 1973 encontra equivalência no art. 309 do CPC.

Para encerrarmos as tutelas provisórias vamos conferir o art. 310 do CPC:

Portanto, o indeferimento da tutela cautelar:

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XVIII Exame / 2015) Alan ajuizou medida cautelar preparatória em face de Roberta, obtendo deferimento de pedido liminar para indisponibilizar a venda de veículos de propriedade da ré. De posse da decisão liminar, Alan protocolizou ofício junto ao órgão competente em 30 de janeiro, tendo a liminar sido efetivada em 10 de fevereiro, ou seja, quatro dias antes da citação de Roberta. As datas citadas eram dias úteis. 

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A)  O ajuizamento da ação principal dentro do prazo legal veda ao magistrado revogar a decisão liminar antes da sentença de mérito.

B)  O ajuizamento da ação principal no dia 14 de março acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção da medida cautelar.

C)  A eventual falta de diligência de Alan ao inobservar o prazo legal para execução da decisão liminar acarretará a automática extinção dos processos cautelar e principal.

D)  O indeferimento do pedido acautelatório liminar formulado por Alan obsta o ajuizamento da ação principal, por falta de interesse.

Comentários:

A questão teve como base o CPC de 1973, entretanto, mesmo com a entrada em vigor do CPC de 2015 o gabarito da questão não foi alterado. Vamos aos comentários:

De acordo com o art. 308 do NCPC: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. (Grifos nossos).

Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 482 (a Súmula faz remissão ao art. 806 do CPC de 1973, que corresponde ao art. 308 do NCPC): Súmula 482, STJ: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”.

No que tange à contagem de prazo, nos termos do art. 224 do NCPC, será excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Assim sendo, a contagem do prazo se iniciará no dia 11 de fevereiro, considerando que o termo inicial do prazo é dia 10 de fevereiro e o primeiro dia deve ser excluído. Contando 30 dias o prazo vencerá no dia 12 de março. Dessa forma, a alternativa que responde a questão é: o ajuizamento da ação principal no dia 14 de março acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção da medida cautelar.