2.7. Direitos das Advogadas

 

 

2.7. Direitos das Advogadas

A redação da Lei nº 13.363/2016 trouxe os direitos referentes as advogadas no art. 7º-A:

Para facilitar nosso estudo montamos uma tabela.

De outro forma gráfica:

Elencaremos abaixo os prazos relativos ao art. 7º-A, entretanto salientamos que esses prazos não têm sido objeto de cobrança nas provas, mas sua memorização é simples:

Vamos resolver as últimas questões da sessão!

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXVIII Exame / 2023) Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB.

Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.

A) Durante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos fóruns de todos os tribunais.

B) Durante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem realizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição.

(C) Após dar à luz, ela terá direito à suspensão dos prazos processuais por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do parto, se for a única patrona da causa.

(D) Após dar à luz, ela terá preferência na ordem das sustentações orais, mediante comprovação de sua condição, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do parto.

Comentários:

A questão versa sobre o direito das advogadas. Por força do art. 7º-A, inciso I, alínea “b”, do EAOAB, é direito da advogada gestante a reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.

Gabarito: letra A

2 - (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) Maria, advogada, adotou o recém-nascido João. A fim de organizar sua rotina, Maria verifica que tem contestação a apresentar em quinze dias e audiência agendada em quarenta dias, em processos distintos, nos quais figura como única advogada das partes que representa.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Maria, ao comparecer ao fórum para a realização da audiência, terá direito a reserva de vaga na garagem.

B) Maria terá preferência de ordem para a realização da audiência, mediante comprovação de sua condição.

C) Maria terá o prazo para apresentar a contestação interrompido, desde que notifique o cliente por escrito.

D) Maria, ao comparecer ao fórum para a realização da audiência, não deverá ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio X, se estiver acompanhada de João.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. Apenas as gestantes tem direito a reserva de vaga na garagem (art. 7º-A, I, b, EOAB).

Alternativa B. CORRETA. Maria como adotante tem preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição (art. 7º-A, III, EOAB).

Alternativa C. INCORRETA. A advogada adotante ou a advogada que a der à tem direito à suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente, a afirmativa erra ao citar “interrupção” do prazo (art. 7º-A, IV, EOAB).

Alternativa D. INCORRETA. Apenas as gestantes tem direito a reserva de vaga na garagem (art. 7º-A, I, a, EOAB).

Gabarito: Letra B

3  - (FGV – OAB – XXVII Exame / 2018) A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais.

Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X, embora deva passar pelo detector de metais, independentemente de motivação.

B) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X. Quanto ao detector de metais, deverá passar pelo aparelho apenas se evidenciada situação especial de segurança, em ato motivado.

C) Mariana deverá, por medida de segurança, passar pelo aparelho de raios X e pelo detector de metais, a menos que haja contraindicação médica expressa.

D) Mariana tem o direito, independentemente do teor da alegação sobre segurança, de não ser submetida ao detector de metais, nem ao aparelho de raios X.

Comentários:

Nos termos do art. 7º-A, inciso I, alínea “a”, à gestante é garantida a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X. Portanto, devemos assinalar como correta a alternativa: Mariana tem o direito, independentemente do teor da alegação sobre segurança, de não ser submetida ao detector de metais, nem ao aparelho de raios X.

Gabarito: Letra D

4 - (FGV – OAB – XXIV Exame / 2017) A advogada Ana encontra-se no quinto mês de gestação. Em razão de exercer a profissão como única patrona nas causas em que atua, ela receia encontrar algumas dificuldades durante a gravidez e após o parto.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, vagas reservadas nas garagens dos fóruns onde atuar, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.

B) O Estatuto da OAB não dispõe sobre direitos especialmente conferidos às advogadas grávidas, mas aplicam-se a Ana as disposições da CLT relativas à proteção à maternidade e à trabalhadora gestante.

C) O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais e preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mas não dispõe sobre vagas reservadas nas garagens dos fóruns e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.

D) O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e vagas reservadas nas garagens dos fóruns, mas não dispõe sobre suspensão dos prazos processuais quando der à luz.

Comentários:

O art. 7º-A, da Lei nº 8.906/94 (do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) assim dispõe:

Art. 7º-A. São direitos da advogada:  

I – gestante:

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;

b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;

III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;

IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (grifo nosso).

Portanto, considerando o caso hipotético devemos assinar que: O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, vagas reservadas nas garagens dos fóruns onde atuar, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.

Gabarito: Letra A

5 - (FGV – OAB – XXII Exame / 2017) Viviane, Paula e Milena são advogadas. Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou uma criança e Milena está em período de amamentação. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A)  Viviane e Milena têm direito a reserva de vaga nas garagens dos fóruns dos tribunais.

B)  Viviane e Paula têm direito à suspensão de prazos processuais, em qualquer hipótese, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

C)  Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.

D)  Paula e Milena têm direito a entrar nos tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio-X.

Comentários:

Alternativa A. ERRADA. O direito a vaga só é para gestantes, logo, Viviane, que acaba de dar à luz e Milena que está em período de amamentação não tem direito à vaga.

Alternativa B. ERRADA. Viviane e Paula entram na condição, porém o inciso IV, do artigo 7º-A, dispõe que haverá a “suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação ao cliente tem prazo de 30 dias”, esta última condição não foi preenchida.

Alternativa C. CORRETA. Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição. Importantíssimo lembramos que este é um direito para todas as hipóteses do art. 7º-A do Estatuto da advocacia e a OAB.

Alternativa D. ERRADA. Apenas a gestante não precisa passar pelo detector de metais e raio-x, logo só a nenhuma das três poderia não passar pelo detector de metais.