1.2. Princípios da Seguridade Social

 

 

1.2 Princípios da Seguridade Social

De acordo com o artigo 194, parágrafo único da CF/88, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

Vamos estudar cada uma delas.

1.2.1 Universalidade da cobertura e do atendimento

Quando tratamos da universalidade da cobertura, estamos necessariamente relacionados aos serviços prestados desde os preventivos até os que se destinam à recuperação do necessitado. Quanto à universalidade do atendimento, estamos nos referindo aos sujeitos desta relação jurídica que têm direito à proteção social. No caso em tela todas as pessoas a quem dela necessitar. Vamos esquematizar o raciocínio que acabamos de estabelecer:

1.2.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Quando falamos do instituto da uniformidade, estamos necessariamente colocando os desiguais em situação de igualdade. Ou seja, tratando os desiguais de forma igualitária. Este instituto é muito parecido com o da isonomia. É necessário e, entendemos, imprescindível que a população que vive em território rural tenha os mesmos benefícios e serviços que os colocados à disposição da população urbana.

1.2.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços tem relação direta com o impacto que tais benefícios e serviços têm nas pessoas que fazem jus. Ou seja, deve-se buscar o maior bem-estar e a maior proteção social aos necessitados. Deve-se, ainda, buscar atender os que mais necessitam (este, diríamos, é o aspecto principal deste princípio).

1.2.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios

Este benefício é bem tranquilo, pessoal. O valor dos benefícios concedidos pelo instituto da seguridade social não deve ser reduzido. Nunca. Simples assim. Para reforçar este importante aspecto da irredutibilidade do valor, o § 4º do artigo 201 da CF/88 determina que será assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

1.2.5 Equidade na forma de participação no custeio

A equidade na forma de participação no custeio está relacionada à capacidade contributiva do sujeito passivo além de vincular a proporção da sua contribuição com a atividade exercida pelo sujeito passivo.

1.2.6 Diversidade da base de financiamento

Segundo o artigo 195 da Constituição, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma       direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais.

É importante destacar, também, que a CF/88 ainda traz a possibilidade de que novas fontes de custeio possam ser criadas para financiar a seguridade social. Entretanto, tal possibilidade só pode ser concretizada por meio de lei complementar:

Vejamos o que diz o aludido artigo:

1.2.7 Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa

Aqui chamamos a atenção para a gestão quadripartite (e não tripartite como as provas adoram colocar) da seguridade social. Quadripartite pois haverá participação de representantes (1) dos empregadores, (2) dos trabalhadores, (3) dos aposentados e (4) do Poder público nos órgãos colegiados. Tal definição também consta na CF/88. Vejamos:

Vamos resolver algumas questões para ver como isso pode ser cobrado na prova?

Questões comentadas

1 - (FCC – TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / 2007) Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

A)  seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

B)  universalidade na cobertura e no atendimento.

C)  eqüidade na forma de participação no custeio.

D)  diversidade da base de financiamento.

E)  democratização e descentralização da administração.

Comentários:

Como acabamos e estudar, a seletividade na prestação dos benefícios e serviços consiste em fornecer os benefícios e prestar os serviços a quem realmente deles necessitar, nos termos da lei. Um exemplo clássico deste princípio é a concessão do auxílio-doença, benefício este que só pode ser concedido a quem se encontra em situação de incapacidade temporária para exercer suas atividades do trabalho.

2 - (FCC – DPE-CE – Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial / 2022) São princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:

A)  a irredutibilidade do valor dos benefícios.

B)  a equidade na forma de participação no custeio.

C)  a gestão administrativa bipartite.

D)  a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 

E)  a universalidade da cobertura e do atendimento.

Comentários:

Como mencionamos algumas vezes na aula, eles adoram trocar gestão quadripartite por outra. Aqui colocaram BIPARTITE. Lembrem-se mais uma vez: A gestão da seguridade social é QUADRIPARTITE! De acordo com o artigo 194, parágrafo único da CF/88, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

1 - universalidade da cobertura e do atendimento;

2 - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

3 - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

4 - irredutibilidade do valor dos benefícios;

5 - equidade na forma de participação no custeio;

6 - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

7 - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite

Gabarito: Letra C

3 - (UFMT – Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado/ 2017) O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 prescreve: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...)”.

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à seguridade social.

A)  Universalidade da cobertura

B)  Seletividade na prestação dos benefícios

C)  Filiação obrigatória 

D)  Solidariedade social

Comentários:

Quando a CF/88 determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta claramente estamos fazendo relação com a solidariedade social, ou seja, o dever coletivo da sociedade de promover o financiamento da seguridade social. As alternativas A e B são princípios da seguridade social (como já estudamos). A alternativa C apenas trata da filiação obrigatória no RGPS (Regime Geral da Previdência Social – tema que ainda vamos estudar).