12.1. Convenções Coletivas de Trabalho – Aspectos gerais
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| Curso: | Direito do Trabalho |
| Livro: | 12.1. Convenções Coletivas de Trabalho – Aspectos gerais |
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| Data: | domingo, 1 fev. 2026, 22:51 |
12.1. Convenções Coletivas de Trabalho – Aspectos gerais
As convenções coletivas de trabalho, um dos principais instrumentos do tema Direito Coletivo do Trabalho, são consideradas como um pacto ou, como nos ensina a CLT em seu artigo 611, um acordo de caráter normativo (uma vez que tais convenções têm força de lei na esfera trabalhista e geram obrigação entre as partes).
Por meio delas, 02 ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais determinam as condições de trabalho e demais temas inerentes à relação trabalhista daquela categoria. Ou seja, as convenções coletivas são firmadas apenas entre SINDICATOS.
No que tange ao denominado Acordo Coletivo, segundo o § 1º do art. 611 da CLT, é facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. Ou seja, os acordos coletivos são firmados sempre entre EMPRESAS e SINDICATOS.
Já o artigo 611-A elenca as hipóteses em que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei. Vamos ver o teor do texto legal?
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II - banco de horas anual;
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
VI - regulamento empresarial;
VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
X - modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI - troca do dia de feriado;
XII - enquadramento do grau de insalubridade;
XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
Notem que assuntos como banco de horas e participação nos lucros ou resultados da empresa (o famoso PLR) caso sejam tratados em convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei.
Como cai na prova?
1 - (FGV – OAB – XXX Exame / 2019) O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais.
Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
A) A convenção é nula quanto à participação nos lucros, que não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.
B) É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
C) Inválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de um aplicativo.
D) Inválido o banco de horas estipulado, pois, em norma coletiva, ele somente pode ser realizado para compensação semestral.
Comentários:
Questão que cobra a literalidade do artigo 611-A da CLT:
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II - banco de horas anual;
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Grifo nosso)
Desta forma é nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
Gabarito: Letra B
2 - (FGV – OAB – XXVI Exame / 2018) Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano.
Nesse caso, conforme dispõe a CLT,
A) uma contrapartida de qualquer natureza será obrigatória e deverá ser acertada com a sociedade empresária.
B) a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.
C) a existência de alguma vantagem para os trabalhadores para validar o acordo coletivo será desnecessária.
D) a norma em questão será nula, porque a redução geral de salário somente pode ser acertada por convenção coletiva de trabalho.
Comentários:
De acordo com o § 3º do artigo 611-A da CLT (introduzido com a Nova Reforma Trabalhista) se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. Sendo assim, a alternativa a ser assinalada é: a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.
Gabarito: Letra B
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXX Exame / 2019) O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais.
Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
A) A convenção é nula quanto à participação nos lucros, que não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.
B) É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
C) Inválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de um aplicativo.
D) Inválido o banco de horas estipulado, pois, em norma coletiva, ele somente pode ser realizado para compensação semestral.
Comentários:
Questão que cobra a literalidade do artigo 611-A da CLT:
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II - banco de horas anual;
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Grifo nosso)
Desta forma é nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
Gabarito: Letra B
2 - (FGV – OAB – XXVI Exame / 2018) Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano.
Nesse caso, conforme dispõe a CLT,
A) uma contrapartida de qualquer natureza será obrigatória e deverá ser acertada com a sociedade empresária.
B) a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.
C) a existência de alguma vantagem para os trabalhadores para validar o acordo coletivo será desnecessária.
D) a norma em questão será nula, porque a redução geral de salário somente pode ser acertada por convenção coletiva de trabalho.
Comentários:
De acordo com o § 3º do artigo 611-A da CLT (introduzido com a Nova Reforma Trabalhista) se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. Sendo assim, a alternativa a ser assinalada é: a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.
Gabarito: Letra B