13.6. Decretos Legislativos, Resoluções Legislativas e Leis Delegadas
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| Curso: | Direito Constitucional |
| Livro: | 13.6. Decretos Legislativos, Resoluções Legislativas e Leis Delegadas |
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| Data: | segunda-feira, 2 fev. 2026, 11:16 |
Descrição
13.6. Decretos Legislativos, Resoluções Legislativas e Leis Delegadas
13.6.1. Decretos Legislativos
Os decretos legislativos são atos legislativos de competência exclusiva do Congresso Nacional, mas que geram efeitos externos às Casas legislativas. As matérias conscritas no art. 49, CF - É de competência exclusiva do Congresso Nacional, tem forma de decreto legislativo.
Do art., 49, destacamos as seguintes matérias que terão forma de decreto legislativo: (i) retificação da celebração de tratados internacionais; (ii) disciplina os efeitos da medida provisória não convertida em lei; (iii) sustação dos atos do Poder Executivo que exorbite as competências do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação.
13.6.2. Resoluções Legislativas
As resoluções legislativas são editadas pelo Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados. A diferença das resoluções para os decretos reside no fato de que as resoluções legislativas produzem, em regra, efeitos para dentro das Casas legislativas. Serão editadas por resolução as matérias constantes no art. 51 e 52 da CF.
Desses dispositivos constitucionais, destacamos as seguintes matérias: (i) a resolução da Câmara necessária para autorizar processo de impeachment; (ii) resolução do Senado para aprovar o impeachment; (iii) resolução para suspender imunidade parlamentar durante estado de sítio; etc.
Por fim, as resoluções serão promulgadas pelo Presidente da Casa legislativa que deu origem para essa espécie normativa.
13.6.3. Leis Delegadas
As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo Presidente da República, após expressa autorização do Congresso Nacional, esses atos normativos possuem força equivalente às leis ordinárias. Transcrevemos abaixo o art. 68, CF:
Em síntese, o Presidente da República, por mensagem, solicita ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinada matéria, o Congresso Nacional, por meio de resolução, delega a respectiva matéria ao Presidente da República, especificando o conteúdo e os termos do exercício da lei delegada (art. 68, § 2º, CF).
O legislador constituinte, assim como para a medida provisória, estabeleceu limitações materiais à lei delegada, vejamos:
Art. 68 (...) § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Portanto, os seguintes temas não podem ser tratados mediante lei delegada:
i. Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara ou do Senado; (ii) matéria reservada à lei complementar;
ii. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia dos seus membros;
iii. Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; e,
iv. Leis orçamentárias (planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos).
Vamos a nossa última bateria de questões! Lembrando, a fórmula mais eficiente para a provação é resolver muitas questões.
Como cai na prova?
1 - (FGV – OAB – XXII Exame / 2017) O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico-constitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica. Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
A) A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
B) A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
C) A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
D) A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.
Comentários:
A questão versa sobre o “Processo Legislativo”, mais precisamente em relação ao tema leis delegadas. Nos termos do art. 68, § 3º, da CF/1988:
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. (...)
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. (grifo nosso).
Assim sendo, a delegação se dará por resolução do Congresso Nacional, que poderá prever a apreciação do projeto de lei elaborado pelo Presidente da República. Logo, diante do caso hipotético e da previsão constitucional devemos assinar como correta a alternativa: A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
Gabarito: Letra A
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXII Exame / 2017) O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico-constitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica. Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
A) A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
B) A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
C) A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
D) A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.
Comentários:
A questão versa sobre o “Processo Legislativo”, mais precisamente em relação ao tema leis delegadas. Nos termos do art. 68, § 3º, da CF/1988:
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. (...)
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. (grifo nosso).
Assim sendo, a delegação se dará por resolução do Congresso Nacional, que poderá prever a apreciação do projeto de lei elaborado pelo Presidente da República. Logo, diante do caso hipotético e da previsão constitucional devemos assinar como correta a alternativa: A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
Gabarito: Letra A