13.5. Demais modalidades de intervenção

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural. O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.

Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

A)  Virgílio poderá demolir o imóvel.

B)  A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.

C)  Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.

D)  As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.

Comentários:

Conforme estabelece o art. 19, caput e § 1º, do Decreto‑Lei n. 25/37:

Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. (...)

Logo, resta correta a alternativa: A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.

Gabarito: letra A

2 - (CESPE – OAB-SP – I Exame / 2008) Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

A)  O tombamento é um ato administrativo compulsório.

B)  O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.

C)  O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.

D)  Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

Comentários:

Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “o tombamento, em princípio, não obriga a indenização, salvo se as condições impostas para a conservação do bem acarretam despesas extraordinárias para o proprietário, ou resultam na interdição do uso do mesmo bem, ou prejudicam sua normal utilização, suprimindo ou depreciando seu valor econômico”.

A obrigação de indenizar quando houver esvaziamento econômico do bem tombado também está sendo adotada pelos tribunais superiores (STF, RE 361.127/SP; STJ, AgRg no REsp 757.673/SP).

Dessa forma, devemos assinar como correta a alternativa: Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

Gabarito: letra D

3 - (ND – OAB-DF – Exame / 2006) Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?

A)  desapropriação;

B)  servidão administrativa;

C)  tombamento;

D)  requisição.

Comentários:

O tombamento é uma limitação restritiva do Poder Público a propriedade privada, tendo como finalidade a preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico brasileiro. Logo, a forma de intervenção do Estado na propriedade privada descrita pela questão é: Tombamento

Gabarito: letra C

4 - (FGV – OAB – XXXIV Exame / 2022) Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio.

Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta.

Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da 

A)  ocupação administrativa temporária, e o proprietário da escola particular não faz jus à indenização, em razão da supremacia do interesse público.

B)  limitação administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização imediata e ao poder público o direito de preempção.

C)  servidão administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à prévia indenização, em razão do uso temporário de seu bem imóvel.

D)  requisição administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização ulterior, caso haja dano.

Comentários:

A requisição administrativa é um ato administrativo unilateral realizado com o objetivo da Administração, em caso de iminente perigo público, utilizar a propriedade privada, devendo o Poder Público indenizar posteriormente o proprietário se houver dano. A requisição administrativa encontra previsão constitucional. De acordo com o art. 5º, inciso XXV, da CF: “XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”. Diante do caso narrado, fica claro que o agente público fez uso da requisição administrativa, pois foi utilizado o pátio de uma escola particular para os pacientes do hospital municipal fossem abrigados em decorrência do incêndio. Por fim, se houver dano a Administração deverá ressarcir posteriormente o colégio particular.

Gabarito: letra D

5 - (FGV – OAB – XXXVIII Exame / 2023) O Município Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de instalar postes e fios de energia elétrica, com escopo de regularizar o serviço de iluminação pública na localidade.

Diante das circunstâncias do caso concreto, em especial pelo grande espaço cuja utilização é necessária para manutenção dos equipamentos instalados, verifica-se, de forma incontroversa, que Gabriel sofreu efetivo dano no direito de propriedade.

Para melhor compreender o regime jurídico próprio dessa modalidade de intervenção do Estado na propriedade e ficar ciente de seus direitos e obrigações, em especial em matéria de indenização, Gabriel contratou você, como advogado(a).

No caso em tela, atento às normas de regência, você orientou seu cliente no sentido de que a servidão administrativa instituída pelo Município Alfa,

A) enseja o pagamento de indenização, se houver dano comprovado.

B) ocorre com prazo determinado, podendo ser prorrogado mediante prévia indenização.

C) ostenta natureza de direito pessoal da Administração Pública, que prescinde de registro no Cartório de Registro de Imóveis, e ocorre mediante indenização em títulos da dívida pública.

D) tem por pressuposto a necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e deve ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Comentários:

A questão versa sobre a servidão administrativa. O art. 40, do Decreto nº 3.365/41, estabelece que: “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. Dessa forma, o Município Alfa deverá indenizar Gabriel pela servidão administrativa que instituiu.

Gabarito: letra A

6 - (FGV – OAB – XXXVI Exame / 2022) A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.

Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve

A) realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.

B) determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.

C) efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.

D) implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.

Comentários:

Alternativa A. Incorreta. O tombamento tem relação com o patrimônio cultural, além de ser medida definitiva e não temporária.

Alternativa B. Incorreta. A requisição administrativa está prevista no inciso XXV, do art. 5º, da CF, in verbis: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

Alternativa C. Correta. A ocupação temporária é uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. O Decreto- Lei nº 3.365/1941, em seu artigo 36, determina que, “é permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização”.

Alternativa D. Incorreta. A servidão administrativa se refere à intervenção do Estado na propriedade privada para atender o interesse público, além de ser definitiva,

Gabarito: letra C

7 - (FGV – OAB – XXII Exame / 2017) O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

A) Requisição administrativa.

B) Tombamento.

C) Desapropriação.

D) Servidão administrativa.

Comentários:

A requisição administrativa está prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal, “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Dessa forma, diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Município Beta poderá realizar a requisição administrativa do maquinário necessário para dirimir os problemas decorrentes das chuvas.  Assim, devemos assinalar como correta a alternativa: Requisição administrativa.

Gabarito: letra A

8 - (FGV – OAB – X Exame / 2013) A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade.

Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.

A) Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.

B) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.

C) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.

D) Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.

Comentários:

Como vimos em aula, a servidão administração consiste em um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público. Ainda, em relação à indenização temos dois pontos, nos casos em que ocorrer a servidão por meio de lei não caberá à indenização. 

De outro lado, se a servidão decorrer de acordo ou sentença judicial, em regra, haverá indenização, pois o proprietário está sofrendo prejuízo em benefício da coletividade, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro.

Assim, como a questão alude que houve queda da renda mensal, haverá a necessidade de indenização. Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.

Gabarito: letra A

9 - (CESPE – OAB – III Exame / 2010) A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.

A) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.

B) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.

C) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.

D) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.

Comentários:

Como visto, a servidão administrativa é constituída por meio de lei, de acordo entre as partes ou por sentença judicial que julgar consumado a usucapião.

Gabarito: letra A

10 - (CESPE – OAB – II Exame / 2008) A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é

A) a desapropriação.

B) a servidão administrativa.

C) a requisição.

D) o tombamento.

Comentários:

A desapropriação é um procedimento em que a propriedade do bem é transferida do seu dono para o Poder Público.

A servidão administrativa consiste em um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público, todavia, na servidão não altera a propriedade do bem.

Na requisição administrativa é a utilização temporária, compulsória, pessoal, discricionária e auto-executável pelo Estado de um bem ou serviço de particular para atender uma necessidade coletiva decorrente de um iminente perigo público.

O tombamento é uma limitação restritiva do Poder Público a propriedade privada, tendo como finalidade a preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico brasileiro.

Logo, a única modalidade de intervenção estatal que se transfere a propriedade é: A desapropriação.

Gabarito: letra A