9.1. Serviço Público - Conceitos iniciais

6.1.4. Questões comentadas

1 - (ND – OAB-SP – Exame / 2005) Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estado membro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.

A)  Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana.

B)  Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado.

C)  Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública.

D)  Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos.

Comentários:

De acordo com a CF/88, especificamente o art. 21, inciso XII, alíneas b e f, compete à União: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos e os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Desta forma, a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estado membro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União é: Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos.

Gabarito: Letra D