6.3. Procedimento do alistamento

 

  

6.3. Procedimento do alistamento

Para que se processado ao alistamento, o alistando deverá apresentará em cartório eleitoral ou local previamente designado, um requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral – esse requerimento recebe a denominação de RAE – Requerimento de Alistamento Eleitoral (art. 43, do CE).

6.3.1. Documentos necessários para o procedimento de alistamento

O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com um dos seguintes documentos, que não poderão ser supridos mediante justificação (art. 44, do CE):

6.3.2. Prazo

O prazo para o envio da documentação necessária para o alistamento é de 150 dias antes da data marcada para a eleição, conforme é disposto pelo art. 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/97:

6.3.3. Recebimento do RAE

O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos determinará que o alistando date e assine a petição e em ato contínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo da petição e do documento (art. 45, do CE).

6.3.4. Despacho do juiz

O Requerimento de Alistamento Eleitoral será submetido ao despacho do juiz nas 48 horas seguintes (art. 45, § 1º, do CE). Poderá o juiz se tiver dúvida quanto a identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligência para que o alistando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente à sua presença (art. 45, § 2º, do CE). Ainda, em caso de qualquer omissão ou irregularidade que possa ser sanada, fixará o juiz para isso prazo razoável (art. 45, § 3º, do CE).

6.3.5. Deferimento e publicação do pedido

Deferido o pedido, no prazo de 5 dias, o título e o documento que instruiu o pedido serão entregues pelo juiz, escrivão, funcionário ou preparador. A entrega far-se-á ao próprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor autorizar por escrito o recebimento, cancelando-se o título cuja assinatura não for idêntica à do requerimento de inscrição e à do recibo (art. 45, § 4º, do CE).

Quinzenalmente o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos de inscrição, mencionando os deferidos, os indeferidos e os convertidos em diligência, contando-se dessa publicação o prazo para os recursos a que se refere o parágrafo seguinte (art. 45, § 6º, do CE).

6.3.6. Recurso em caso de Indeferimento do pedido

O requerimento de alistamento eleitoral poderá ser indeferido, nesse caso, caberá ao alistando recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral dentro de 5 dias, e do despacho que deferir o pedido poderá recorrer qualquer delegado de partido (art. 45, §§ 7º e 8º, do CE). O prazo para se julgar o recurso será de 5 dias.

Caso o alistando deixe transcorrer o prazo de 5 dias sem se manifestar, ou logo que seja desprovido o recurso em instância superior, o juiz inutilizará a folha individual de votação assinada pelo requerente, a qual ficará fazendo parte integrante do processo e não poderá, em qualquer tempo, se substituída, nem dele retirada, sob pena de incorrer nas sanções previstas no art. 293 do CE (art. 45, § 9º, do CE).

Por fim, no caso de indeferimento do pedido, o Cartório devolverá ao requerente, mediante recibo, as fotografias e o documento com que houver instruído o seu requerimento (art. 45, § 10º, do CE).