5.4. Nulidades

 

 

5.4. Nulidades

5.4.1. Aspectos iniciais

Mauro Schiavi conceitua que a “nulidade, segundo a melhor doutrina, é a privação dos efeitos de um ato jurídico. Na esfera processual, a nulidade acarreta perda do efeito de um ato processual, vale dizer: o ato processual não produzirá os efeitos pretendidos”[1]

No mesmo sentido, o professor Carlos Henrique Bezerra Leite esclarece que, “do ponto de vista do direito processual, a nulidade de um ato significa o estado em que ele se encontra em determinada fase do processo e que pode privá-lo de produzir seus próprios efeitos ou destituir os efeitos de outros atos já produzidos[2]”

Dessa forma, a nulidade do ato processual significa que esse não produzirá efeitos. A Consolidação das Leis do Trabalho atribui seção própria para tratar das nulidades processuais (arts. 794 a 798). Desses artigos, a doutrina encontra as regras e os princípios que devem ser observados, assim, adiante explicaremos cada um dos princípios remitindo à letra da lei. Advertimos que aplicar-se-á, também, a legislação processual civil de forma subsidiaria à legislação processual trabalhista.

 

5.4.2. Princípios do direito processual do trabalho

 

5.4.2.1. Princípio da Instrumentalidade das Formas

Como vimos na parte das “formas dos atos processuais”, os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 188, do CPC).

Por sua vez, o art. 277 do CPC estabelece que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. No mesmo sentido, o art. 796, alínea “a”, da CLT, dispõe que:

 

5.4.2.2. Princípio do Prejuízo ou da Transcendência

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (art. 794, da CLT), já o CPC, aduz que “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” (art. 282, § 1º, do CPC). Assim sendo, para que a nulidade seja alegada haverá de se ter prejuízo à parte.

 

5.4.2.3. Princípio da Preclusão ou Convalidação

As nulidades serão declaradas mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, para se evitar a preclusão (art. 795, caput, CLT), as nulidades a que se refere o art. 795, caput, da CLT, são as relativas. Em relação às nulidades absolutas devemos suscitar o § 1º do art. 795 da CLT, a ver:

Conforme Carlos Henrique Bezerra Leite, “é importante assinalar, ainda com relação à competência territorial, que o art. 795, § 1º, da CLT obriga o juiz a declarar de ofício a nulidade fundada em “incompetência de foro”. Esta regra não pode ser interpretada literalmente, mas, sim, no seu sentido teleológico, isto é, a palavra “foro” há de ser entendida não como fórum, lugar, território, mas, sim, como sinônima de “jurisdição”, ou seja, o “foro trabalhista”, “a Justiça trabalhista””[3]. Dessa forma, a expressão “incompetência de foro” não tem boa técnica legislativa, o termo apropriado seria a “incompetência absoluta” (material ou funcional), pois “foro” não deve ser interpretado como sinônimo de lugar, mas sim como sinônimo da jurisdição, por exemplo: “foro trabalhista”, “foro penal”, foro civil” etc.

Em síntese, a nulidade deverá ser declarada de ofício quando fundada na incompetência em razão da matéria ou funcional.

Finalmente, o juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão (art. 795, § 2º, da CLT).

 

5.4.2.4. Princípio da economia processual

Por esse princípio nulidade não será pronunciada se for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato (art. 796, a, da CLT). O princípio também encontra guarida no art. 797 da CLT:

 

5.4.2.5. Princípio do interesse

Esse princípio esclarece que as nulidades somente poderão ser arguidas se a parte que suscitar tal nulidade não concorreu para a ocorrência da irregularidade. O princípio do interesse está previsto no art. 796, b, da CLT:

 

5.4.2.6. Princípio da utilidade

O princípio da utilidade está explicito no art. 798 da CLT, senão vejamos: