16.3. Confissão

 

 

16.3. Confissão

Na confissão a parte admite, judicial ou extrajudicialmente, a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao da outra parte. Conceito simples, vejamos o art. 389:

Aqui pode gerar uma dúvida, na confissão a parte admite a verdade dos fatos, então poderíamos pensar que esse meio de prova é mais importante do que os outros meios, porém devemos recordar que não existe hierarquia entre os meios de prova. Logo, a confissão é tão importante quanto os demais meios para que ajude o juiz a se convencer acerca dos fatos controversos.

O art. 389 traz ainda a possibilidade da confissão judicial e extrajudicial, na confissão judicial é aquela realizada nos autos, já a confissão extrajudicial é feita diante da parte contrária ou terceiros.

Prosseguindo. A confissão pode ser espontânea ou provocada (art. 390, §§ 1º e 2º, CPC):

Como efeito da confissão, os fatos admitidos pela parte em favor do adversário dispensam de prova para serem considerados verdadeiros (art. 374, II, CPC). Devemos alertar que a confissão recai sobre as alegações realizadas pela parte adversária, não se depreendendo que, necessariamente, essa parte tem direito sobre aqueles fatos.

Em relação à eficácia da confissão, a parte não poderá confessar fatos que versem sobre direitos indisponíveis, portanto, a confissão exige como requisito que os fatos confessos sejam relativos à direitos disponíveis, essa é a inteligência do art. 392 do CPC:

Outro requisito é a capacidade do confitente. Para que a confissão seja eficaz, a parte deve ser capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Dessa forma, não poderão confessar nem os incapazes nem os representantes, salvo se estiverem munidos de poderes para tal (mandato com poderes especiais) (art. 392, §§ 1º e 2º, CPC). 

A impossibilidade de incapaz confessar também encontra previsão no Código Civil: "Art. 213. não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados”.

E no litisconsórcio como fica a confissão de apenas uma das partes? Nesse caso, quando houver litisconsórcio, fatos confessos por um não prejudica os demais, isto é, a confissão tem eficácia apenas para aquele que confessou, não afetando os demais litisconsortes (art. 391, do CPC). No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 391, estabelece que, nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

Pois bem, em regra a confissão é irrevogável, salvo se decorreu de erro de fato ou de coação (art. 393, do CPC). O dispositivo da Lei processualista está em consonância com o que prevê o art. 214 do CPC:

Finalmente, para encerrarmos o meio de prova confissão vamos conferir o art. 395 do CPC, que versa sobre a indivisibilidade da confissão:

Dessa forma, em regra, a confissão não pode ser dividida. Isto é, a parte não pode cindir a confissão aceitando o trecho que lhe favoreça e negando o trecho que lhe desfavoreça. Entretanto, a confissão poderá ser dividida quando o confitente confessar fatos novos, ou seja, fatos diversos daqueles alegados pela parte adversária, pois, nesse caso, aos fatos novos caberá a constituição de defesa de direito material ou de reconvenção.