2.6. Consórcio Público

2.8.5. Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XX Exame / 2016) O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A)  O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.

B)  O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.

C)  Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.

D)  Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.

Comentários:
Vamos comentar as alternativas de acordo com a Lei 11.107/2005: De acordo com o art. 1º, § 2º: A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Conforme art. 2º, § 1º: Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: (...) II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

Por fim, de acordo com o art. 6º: O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

2 - (FGV – OAB – XIX Exame / 2016) O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta. 

A)  Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União. 

B)  O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.

C)  O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. 

D)  Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

Comentários:

Alternativa A. ERRADA. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. (art. 1º, § 2º, Lei 11.107/2005).

Alternativa B. ERRADA. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (art. 6º, § 2º, Lei 11.107/2005).

Alternativa C. CORRETA. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil (art. 6º, II, Lei 11.107/2005).

Alternativa D. ERRADA. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (art. 1º, § 1º, Lei 11.107/2005).

Gabarito: letra C

3 - (FGV – OAB – XIII Exame / 2014) A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A)  O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.

B)  O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.

C)  A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.

D)  O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

Comentários:

Alternativa A. CORRETA. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (art. 1º, § 1º, Lei 11.107/2005).

Alternativa B. ERRADA. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica (art. 6º, caput, Lei 11.107/2005).

Alternativa C. ERRADA. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados (art. 1º, § 2º, Lei 11.107/2005).

Alternativa D. ERRADA. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (art. 3º, Lei 11.107/2005).

Gabarito: letra A

4 - (FGV – OAB – VI Exame / 2012) Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A)  Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.

B)  O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.

C)  O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.

D)  A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

Comentários:

De acordo com a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, o consórcio público pode ser constituído como associação pública (com personalidade jurídica de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado.