8.3. Estados-membros

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXVII Exame / 2023) Márcio, deputado estadual do Estado-membro Alfa e líder do governo na Assembleia, vem demonstrando grande preocupação com o excessivo número de projetos de lei que chegam à Casa Legislativa do Estado e que, segundo ele, se aprovados, trarão muitas inovações e, em consequência, elevado grau de insegurança jurídica aos cidadãos. Por isso, ele sugere que o governador proponha uma emenda à Constituição do Estado (PEC estadual), no sentido de tornar mais dificultoso o processo legislativo para aprovação de lei ordinária. Sua ideia é a de que, ao invés de maioria relativa, a aprovação de lei ordinária apenas se configure caso atingido o quórum de maioria absoluta dos membros da Assembleia legislativa de Alfa. Avaliada pelos Procuradores do Estado Alfa, estes informam, acertadamente, que, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, a sugestão de Márcio, acerca da alteração no processo legislativo de Alfa,

A) pode ser levada adiante, já que, no caso, com base no princípio federativo, há total autonomia do Estado-membro para a elaboração de suas próprias regras quanto ao processo legislativo.

B) pode ser levada adiante, já que apenas não seria possível a proposta de emenda que viesse a facilitar o processo legislativo para a alteração de leis ordinárias.

C) é inconstitucional, pois, com base no princípio da simetria, o tema objeto da suposta emenda tem de ser disciplinado com observância das regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

D) é inválida, pois a Constituição Federal de 1988 veda aos detentores do cargo de Chefe do Poder Executivo o poder de iniciativa para propor a alteração no texto constitucional estadual.

Comentários:

Nos termos do art. 25, da CF, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Da leitura do caput da questão, temos a sugestão de um deputado estadual para alterar o processo legislativo para aprovação de lei ordinária, tornando-o mais dificultoso. Tal fato vai de encontro ao princípio da simetria, que roga que deve haver simetria entre os sistemas jurídicos da Constituição Federal e das Constituições dos demais entes. Logo, uma Constituição Estadual não pode disciplinar de forma desarmônica com a Constituição Federal. Diante disso, a alternativa a ser assinalada é que tal sugestão: é inconstitucional, pois, com base no princípio da simetria, o tema objeto da suposta emenda tem de ser disciplinado com observância das regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

Gabarito: letra C

2 - (FGV – OAB – XXIII Exame / 2017) O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.

Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.

B) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.

C) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.

D) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.

Comentários:

Conforme nos ensina o artigo 25 § 3º da CF/88, “os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”

Desta forma, a instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.

Gabarito: Letra A

3 - (FGV – OAB – XVIII Exame / 2015) A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estado-membro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.

Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.

A) O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.

B) O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.

C) Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.

D) Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.

Comentários:
A questão por hora analisada trata de desmembramento e seus requisitos, vimos que a Constituição federal estabeleceu que haverá um plebiscito com a população diretamente interessada; a oitiva das Assembleias Legislativas envolvidas; e por fim, o Congresso Nacional poderá editar uma Lei Complementar depois de ouvidas as Assembleias.

Gabarito: letra C

 

4 - (FGV – OAB – V Exame / 2011) Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

A) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.

B) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.

C) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.

D) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

Comentários:
Alternativa A. ERRADA. A aprovação para a alteração da estrutura dos estados membros será mediante plebiscito (CF/1988, art. 18, § 3º).

Alternativa B. ERRADA. A subdivisão é a divisão de um estado-membro em dois outros, gerando, portanto, a formação de novos territórios (CF/1988, art. 18, § 3º).

Alternativa C. ERRADA. O ato legislativo para a alteração da estrutura de um estado membro é realizado mediante Lei Complementar federal, como dito.

Alternativa D. CORRETA. O ato legislativo para a alteração da estrutura de um estado membro é realizado mediante Lei Complementar federal (art. 18, § 3º, CF/88).

Gabarito: letra D

 

5 - (ND – OAB – Exame / 2006) Indique a alternativa CORRETA:

A) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;

B) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;

C) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;

D) as manifestações das Assembleias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

Comentários:

Alternativa A. ERRADA. O plebiscito é uma consulta feita previamente ao ato legislativo.

Alternativa B. ERRADA. O desmembramento é o fracionamento de um estado-membro em dois ou mais, mantendo-se o estado originário e criando se outro(s). Assim sendo, a assertiva peca ao afirmar que no desmembramento o estado de origem deixa de existir.

Alternativa C. CORRETA. Para que haja a alteração da estrutura dos estados membros deverá haver um plebiscito favorável à mudança, conforme dispõe o artigo 18, parágrafo terceiro da Constituição Federal (art. 18, § 3º, CF/88).

Alternativa D. ERRADA. A manifestação da(s) Assembleia(s) Legislativa(s) não tem caráter vinculativo.

Gabarito: letra C