3.1. Habeas Corpus
3.1.6. Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXXI Exame / 2020) João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de subsistência de sua família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88.
Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional, sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um advogado para saber sobre a constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial.
Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.
A) A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.
B) A remuneração inferior ao salário mínimo contraria o Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como se reconhece o cabimento de habeas corpus para as punições disciplinares militares, qualquer que seja a circunstância.
C) O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição da República, mas é cabível o habeas corpus para as punições disciplinares militares, até mesmo em relação a questões de mérito da sanção administrativa.
D) A remuneração inferior ao salário mínimo contraria a ordem constitucional, mais especificamente o texto constitucional inserido no Art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como não se reconhece o cabimento de habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise dos pressupostos de legalidade, excluídas as questões de mérito da sanção administrativa.
Comentários:
De acordo com o § 2º do art. 142 da CF/88, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Com essa informação já poderíamos excluir as alternativas B, C e D, sendo correta, portanto, a alternativa A. A questão cobra ainda o conhecimento da Súmula Vinculante nº 06 do STF, “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.”.
Sendo assim, nosso gabarito é: A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos de legalidade, excluída a apreciação de questões referentes ao mérito.
2 - (FGV – OAB – IX Exame / 2012) A respeito da ação de HC, assinale a afirmativa incorreta.
A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.
Comentários:
A questão visa identificar a alternativa incorreta!
Alternativa A. ERRADA. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de nacionalidade (CF/1988, art. 5°, XV e LXVIII);
Alternativa B. ERRADA. Embora, tenhamos visto que não cabe habeas corpus para discutir o mérito de punições disciplinares militares, a assertiva cita uma ilegalidade, já que a punição foi imposta por autoridade incompetente.
Alternativa C. CORRETO. O habeas corpus pode ser utilizado como ação de controle de constitucionalidade concreto, no caso de haver lei inconstitucional que possa ameaçar ou violar o direito à livre locomoção. Portanto, devemos assinar a opção: Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
Alternativa D. ERRADA. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (CF/1988, art. 5°, LXXVII).
Gabarito: Letra C