2.4. (Art. 5º) Liberdade de expressão, de crença religiosa e filosófica
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXXVII Exame /
2023) Carlos,
praticante de religião politeísta, é internado em hospital de orientação cristã
e solicita assistência espiritual a ser conduzida por um líder religioso de sua
crença. Os parentes de Carlos, mesmo cientes de que a assistência solicitada se
resumiria a uma discreta conversa, estão temerosos de que a presença do
referido líder coloque em risco a permanência de Carlos no hospital, em virtude
de representar uma vertente religiosa não aderente à fé adotada pela
instituição hospitalar. Os parentes de Carlos o procuram, como advogado(a),
para conhecer os procedimentos adequados à situação narrada. Você os informou
que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o hospital
A) pode negar a autorização para a assistência espiritual em religião diversa daquela preconizada pela instituição, embora não fosse o caso de Carlos perder a vaga.
B) não pode negar o apoio espiritual solicitado, mesmo que a assistência seja prestada em bases religiosas diversas daquela oficialmente preconizada pelo hospital.
C) somente está obrigado a autorizar a assistência religiosa caso já tivesse permitido que sacerdote de outra religião exercesse atividades religiosas em suas instalações.
D) tem, como instituição privada, total autonomia para estabelecer regras para situações como esta, podendo permitir ou negar o pedido, de acordo com seu regulamento interno.
Comentários:
Na forma do art. 5º, inciso VII, da CF:
Art. 5º, (...) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
A eventual negativa de assistência do apoio espiritual iria de encontro com o que preceitua a Carta Maior. Assim, a alternativa correta é: não pode negar o apoio espiritual solicitado, mesmo que a assistência seja prestada em bases religiosas diversas daquela oficialmente preconizada pelo hospital.
Gabarito: letra B
2 - (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica.
A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de 1988 faz expressa menção à “proteção de Deus”, também assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas.
B) O ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de interesse público.
C) A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos.
D) Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constituição da República de 1988, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento acerta dos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em relação à liberdade religiosa. O art. 5º, inciso VII, da CF/88 estabelece que:
Art. 5º (...) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; (grifo nosso).
Dessa forma, a portaria expedida pelo diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC viola o direto fundamental da liberdade religiosa. Outro ponto importante refere-se à laicidade do Estado brasileiro, a despeito da CF/88, em seu preâmbulo, referenciar a proteção de Deus, o Estado é laico. Nesse sentido, o art. 19, inciso I, da CF/88, dispõe que: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
3 - (FGV – OAB – XIX Exame / 2016) José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.
Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que
A) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.
B) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.
C) a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.
D) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.
Comentários:
Segundo o art. 5º, VII, CF/88, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Assim, a direção do hospital não tem razão em sua negativa. Embora o Brasil seja um Estado laico, a assistência religiosa é direito fundamental.
Gabarito: Letra B