1.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
1 – (FGV – OAB – IV Exame / 2011) Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá
A) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
B) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
C) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
D) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.
Comentários:
A questão aborda a contagem de prazo na vacatio legis. Nos termos do art. 8º, § 1º, da LC 95/98 – que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, temos que:
“Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.”
Assim, na contagem de prazo da vacatio legis inclui-se a data da publicação e o último dia do prazo! Logo, é correto afirmar que período de vacância se dá: pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
Gabarito: Letra B
2 – (CESPE – OAB – Exame / 2008) Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.
A) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.
B) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.
C) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.
D) A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.
Comentários:
A repristinação se dá quando uma norma revogada volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No Brasil, em regra, não há efeito repristinatórios, salvo se lei dispuser em contrário:
Art. 2º (...), § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Gabarito: Letra C
3 – (FGV – OAB – XVIII Exame / 2015) Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos, conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades de trabalho.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.
A) Aplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro nato.
B) Aplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento.
C) Aplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão.
D) Aplicável a Lei brasileira, porque aqui constituído o primeiro domicílio do casal.
Comentários:
Pessoal, como vimos na aula a lei do país em que é domiciliada a pessoa é a que determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (CC, art. 7º). Bem como, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal (CC, art. 7º, § 4º).
Gabarito: Letra D
4 – (CESPE / CEBRASPE – OAB-SP – Exame / 2008) Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.
A) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.
B) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.
C) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.
D) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.
Comentários:
Alternativa A. CORRETA. Conforme o art. 6º da LINDB “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. A opção a ser marcada cobra o conceito de “direito adquirido”, que é estabelecido pelo art. 6º, § 2º: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.
Alternativa B. ERRADO. Nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB: Art. 2 o (...) § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Alternativa C. ERRADO. A analogia é, em verdade, um método de integração do Direito e não interpretação.
Alternativa D. ERRADO. Em regra, não é aceito o instrumento de integração de costumes contra legem. A assertiva erra ao afirmar “em qualquer situação”.
Gabarito: Letra A
5 – (CESPE / CEBRASPE – OAB-SP – Exame / 2008) A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada
A) pela doutrina.
B) pela prolação de uma decisão judicial.
C) pelo legislador.
D) pela jurisprudência.
Comentários:
Questão simples! A interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas é a realizada pelo próprio legislador (interpretação autêntica). Vamos aos outros tipos:
- Interpretação jurisprudencial: são as decisões judiciais proferidas reiteradamente sobre um tema, bem como as Súmulas Vinculantes.
- Interpretação doutrinária: é realizada pelos estudiosos do direito.
Gabarito: Letra C
6 – (CESPE / CEBRASPE – OAB-SP – Exame / 2008) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. Vol. 1, 24.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007 (com adaptações).
Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.
A) Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B) Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.
C) Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.
D) A abrogação torna sem efeito uma parte da lei.
Comentários:
Alternativa A. CORRETA. Nos termos do art. 4º da LINDB temos que: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Logo, a LINDB estabelece mecanismos de integração de normas como: analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Alternativa B. ERRADO. Na interpretação sociológica (teleológica) a interpretação da norma é realizada de acordo com a satisfação dos anseios sociais. A interpretação descrita na alternativa é a gramatical.
Alternativa C. ERRADO. Conforme é estabelecido pelo art. 5º da LINDB: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
Alternativa D. ERRADO. A ab-rogação é a perda total da norma e não a parcial.
Gabarito: Letra A