9.7. Efeitos jurídicos da falência
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XV Exame / 2014 )
João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las.
Com a decretação da falência, o contrato de locação comercial firmado pelo locatário
A) ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto
B) poderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90 (noventa) dias.
C) será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida.
D) ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo.
Comentários:
De acordo com o art. 129, inciso VII, da Lei de Falência, “a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato”.
Gabarito: letra C
2 - (FGV – OAB – XXIV Exame / 2017) O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.
No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.
De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
A) requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
B) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
C) ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
D) requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
Comentários:
A questão exige do candidato o conhecimento do tema falência. Nos termos dos art. 130, da Lei nº 11.101/2005 – Lei de Falências:
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. (Grifo nosso).
Logo, conforme estabelece o caso hipotético da questão, houve um conluio fraudulento entre o empresário individual Ives Diniz com seus primos, que juntos promoveram diversos atos com “nítido prejuízo à massa”. Diante do caso, caberá ação revocatória proposta no juízo da falência.
Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.
Portanto, devemos marcar a alternativa: Ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
Gabarito: Letra B