17.1. Conselho Seccional

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXV Exame / 2022) O advogado Cauã Silva foi presidente de certo Conselho Seccional da OAB, tendo seu mandato se encerrado há mais de uma década. Desde então, embora tenha permanecido como aguerrido defensor das prerrogativas e dos direitos dos advogados, Cauã não mais concorreu a nenhum cargo na OAB.

Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Cauã, quando cessado seu mandato, deixou de integrar o Conselho Seccional da OAB.

B) Cauã permanece como membro honorário do Conselho Seccional da OAB, mas não tem direito de voto ou de voz nas sessões.

C) Cauã é ainda membro honorário do Conselho Seccional da OAB e o será de forma vitalícia, tendo, contudo, apenas direito de voz nas sessões.

D) Cauã permanece como membro honorário do Conselho Seccional da OAB, a quem são conferidos os direitos a voz e voto nas sessões do Conselho.

Comentários:

Nos termos do art. 56, § 1º, do EAOAB, Cauã como ex-presidente de Conselho Seccional da OAB será membro honorário vitalício, entretanto, somente com direito a voz em suas sessões.

Gabarito: letra C

2 - (FGV – OAB – XXV Exame / 2018) Em determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, ex-Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia.

De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa sessão,

A)  Arthur tem direito a voz e voto. Daniel e Carlos têm direito somente a voz.

B)  Daniel tem direito a voz e voto. Arthur e Carlos têm direito somente a voz.

C)  Daniel e Carlos têm direito a voz e voto. Arthur tem direito somente a voz.

D)  Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz.

Comentários:

Vamos sistematizar o direito a voz, que está estabelecido no art. 56, §§ 1º ao 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94):

Quando presentes às sessões do Conselho Seccional terão direito a voz:

- Presidente do Conselho Federal;

- Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação;

- Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados;

- Presidentes das Subseções.

Nas sessões do Conselho Seccional, terão direito a voz:

- Ex-presidentes, pois são membros honorários vitalícios.

- Presidente do Instituto dos Advogados local, pois é membro honorário.

Assim sendo, resta correta a alternativa: Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz.

Gabarito: Letra D

3 - (CESPE – OAB – Exame / 2007) Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

A)  O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.

B)  Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.

C)  Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.

D)  Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

Comentários:

O art. 56 do Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei nº 8.906/94) dispõe que:

Art. 56 (...) § 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz. (grifo nosso).

Portanto, o dispositivo supracitado esclarece que os conselheiros federais têm direito a voz nas sessões do Conselho Seccional, todavia não menciona direito ao voto.

Logo, resta correta a alternativa: Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.

Gabarito: Letra B