2.4. Direito de se dirigir diretamente aos magistrados, à sustentação oral, ao uso da expressão "pela ordem" e de reclamar contra inobservância de preceito legal

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XVII Exame / 2015) Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei

A)  devem ser necessariamente escritas.

B)  devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.

C)  podem ser verbais.

D)  são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.

Comentários:

A questão cobra o tema direitos do advogado. As reclamações contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento podem ser verbais:

Art. 7º São direitos do advogado: (...)

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; (grifos nossos).

Gabarito: Letra C

 

2 - (FGV – OAB – XVI Exame / 2015) O advogado Antônio participava do julgamento de recurso de apelação por ele interposto. Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter atuado de forma antiética e de ter tentado induzir os julgadores a erro. Em seguida, com o objetivo de se defender das acusações que lhe haviam sido dirigidas, Antônio solicitou usar da palavra, pela ordem, por mais cinco minutos, pleito que veio a ser indeferido pelo Presidente do órgão julgador.

A respeito do direito de Antônio usar a palavra novamente, assinale a afirmativa correta.

A)  Não é permitido o uso da palavra por advogado em julgamentos de recursos de apelação.

B)  É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.

C)  É direito do advogado intervir, a qualquer tempo e por qualquer motivo, durante o julgamento de processos em que esteja constituído.

D)  O uso da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, somente é permitido para o esclarecimento de questões fáticas.

Comentários:
Ao resolver muitas questões vemos que o “modus operandi” da banca FGV é utilizar um caso hipotético para cobrar o conhecimento de um determinado dispositivo do Estatuto de Advocacia da OAB, Código de Ética ou Regulamento Geral da OAB, entretanto, vemos também por meio das questões as predileções da FGV para determinados artigos e essa é uma das principais vantagens de resolver questões anteriores. Vamos aos comentários:

Conforme artigo 7º, X, do Estatuto da OAB: “X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos, ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas”.

Portanto, no cotejo entre o caso prático e o dispositivo do Estatuto da OAB temos que marcar como correta a opção: É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.

Gabarito: Letra B