1.4. Efetivo exercício da atividade de advocacia
1.4. Efetivo exercício da atividade de advocacia
Agora, do Regulamento Geral da OAB, é importantíssimo lembrarmos que a comprovação do efetivo exercício da atividade de advocacia se dá quando demonstrada a participação anual mínima em cinco atos privativos da atividade de advocacia, em causas ou questões distintas (Art. 5º, RGOAB).
Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.
Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:
a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
b) cópia autenticada de atos privativos;
c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. (grifo nosso)
O parágrafo único, do mesmo dispositivo, estabelece como será realizada essa comprovação. A comprovação do efetivo exercício da atividade advocatícia faz-se mediante:
a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
b) cópia autenticada de atos privativos;
c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.
Portanto, a comprovação da participação de 05 atos privativos da advocacia será feita por: certidão expedida por cartórios ou cópia autenticada ou certidão expedida pelo órgão público.
Efetivo exercício da atividade de advocacia:
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1 - (FGV – OAB – XI Exame / 2013) Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia.
Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado.
B) O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos.
C) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano.
D) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais.
Pessoa vemos que o tema é recorrente! Conforme a inteligência do artigo 5º, do RGOAB, “Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto da advocacia e a OAB, em causas ou questões distintas”. Ainda, a comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:
a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
b) cópia autenticada de atos privativos;
c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.
O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos.
Gabarito: Letra B
2 - (FGV – OAB – VII Exame / 2012) Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em
A) seis petições iniciais civis.
B) três participações em audiências.
C) quatro peças defensivas gerais.
D) cinco atos privativos de advogado.
Questão direta! Cobra a documentação necessária para o advogado comprovar o efetivo exercício da atividade de advocacia, qual seja, a participação anual mínima em cinco atos privativos da atividade de advocacia, em causas ou questões distintas (art. 5º, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB).
Gabarito: Letra D