9.6. Pagamento Indireto

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XIV Exame / 2014) João é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler “comunicação de falecimento” publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande circulação. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obrigação contratual, João pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento sobre a existência de inventário.

De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta.

A)  João estará desobrigado do pagamento do aluguel desde a data do falecimento de Marcela.

B)  João deverá proceder à imputação do pagamento, em sua integralidade, a qualquer dos filhos de Marcela, visto que são seus herdeiros.

C)  João estará autorizado a consignar em pagamento o valor do aluguel aos filhos de Marcela.

D)  João deverá utilizar-se da dação em pagamento para adimplir a obrigação junto aos filhos maiores de Marcela, estando estes obrigados a aceitar.

Comentários:

Nos termos do art. 335, IV, do CC, o devedor poderá pagar em consignação, “se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento”. Conforme alude o caput da questão, João não sabe a quem pagar o aluguel, pois Marcela, proprietária do imóvel faleceu, assim, nesse contexto, não há a certeza a quem pagar o aluguel. Logo, João poderá consignar em pagamento o valor do aluguel aos filhos maiores de Marcela.

Dessa forma, devemos assinalar como correta: João estará autorizado a consignar em pagamento o valor do aluguel aos filhos de Marcela

Gabarito: letra C

2 - (FGV – OAB – IX Exame / 2012) Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de dez máquinas de costura importadas da China. Restou acordado que o pagamento se daria em trinta e seis prestações mensais e consecutivas com reajuste a cada doze meses conforme taxa Selic, a ser efetuado no domicílio do credor. O contrato estabeleceu, ainda, a incidência de juros moratórios, no importe de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, e cláusula penal, fixada em 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de inadimplência. Após o pagamento de nove parcelas, Tiago foi surpreendido com a notificação extrajudicial enviada por Ronaldo, em que se comunicava um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da última parcela paga sob o argumento de que ocorreu elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou com o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da décima parcela com base no valor inicialmente ajustado teve o pagamento recusado por Ronaldo.

Considerando o caso acima e as regras previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A)  Caso Tiago consigne o valor da décima parcela por meio de depósito judicial, poderá levantá-lo enquanto Ronaldo não informar o aceite ou não o impugnar, desde que pague todas as despesas.

B)  Na hipótese de Tiago consignar judicialmente duas máquinas de costura com a finalidade de afastar a incidência dos encargos moratórios e da cláusula penal, este depósito será apto a liberá-lo da obrigação assumida.

C)  O depósito consignatório realizado por Tiago em seu domicílio terá o poder liberatório do vínculo obrigacional, isentando-o do pagamento dos juros moratórios e da cláusula penal.

D)  Tiago poderá depositar o valor referente à décima parcela sob o fundamento de injusta recusa, porém não poderá discutir, no âmbito da ação consignatória, a abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais.

Comentários:

A questão cobra o tema “pagamento em consignação”. Vamos transcrever o art. 338

Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

Portanto, enquanto Ronaldo (credor) não declarar que aceita o depósito ou não o impugnar, o Tiago (devedor) poderá requer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. Assim, devemos marcar como correta a alternativa: Caso Tiago consigne o valor da décima parcela por meio de depósito judicial, poderá levantá-lo enquanto Ronaldo não informar o aceite ou não o impugnar, desde que pague todas as despesas.

3 - (FGV – OAB – XVIII Exame / 2015) Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.

A)  Para ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.

B)  O acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.

C)  Para ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.

D)  O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.

Comentários:

Como estudamos na parte teórica, na dação em pagamento a prestação é extinta por meio de entrega de coisa diversa do que foi celebrado no contrato. Nos termos do art. 356, “o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. Logo, devemos marcar que: o acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.