4.2. Dos Crimes contra a Fauna

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – VIII Exame / 2012) Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil.

Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.

A)  Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.

B)  Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.

C)  Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.

D)  Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

Comentários:

Nos termos do artigo 31 da Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98): “Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente” é crime com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Assim sendo, Luísa, ao trazer o animal cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

Gabarito: Letra D

2 - (CESPE / CEBRASPE – OAB – Exame / 2009) De acordo com o que estabelece a legislação de combate aos crimes ambientais,

A)  é crime abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

B)  é contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana.

C)  é crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e na engorda do gado de corte.

D)  é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais não- renováveis exceder a três quintos da zona de extração das bacias hidrográficas.

Comentários:

Alternativa A. CORRETA. De acordo com o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Alternativa B. INCORRETA. Não se trata de contravenção, mas sim de crime.

Alternativa C. INCORRETA. Não existe tal previsão na lei.

Alternativa D. INCORRETA. O crime narrado pela alternativa está previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) – artigo 55, mas não se trata de um crime inafiançável (artigo 5º, XLII, XLIII e XLIV, CF).