7.3. Outros temas relacionados ao Sistema Nacional de Unidade de Conservação

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XVI Exame / 2015) Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

A)  As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.

B)  Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.

C)  Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

D)  A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.

Comentários:

Alternativa A. CORRETA. O Poder Executivo está autorizado a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, uma das linhas de ação é a dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários (art. 41, II, Lei nº 12.651/2012).

Alternativa B. INCORRETA. As obrigações previstas no Código Floresta têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural (art. 2º, § 2º, Lei nº 12.651/2012).

Alternativa C. INCORRETA. Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama (art. 17, § 1º, Lei nº 12.651/2012).

Alternativa D. INCORRETA. Pegadinha, A Unidade de Conservação de Uso Sustentável encontra previsão na Lei nº 9.985/2000, o caput da questão nos pede a alternativa correta de acordo com o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012.

Gabarito: letra A

2 - (FGV – OAB – XXXVII Exame / 2018) Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A)  É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

B)  Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.

C)  A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.

D)  A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

Comentários:

A questão aborda um tema específico – “mercado de carbono” (Mercado Brasileiro de Redução de Emissões). A Lei 12.187/09 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, tal Política tem como um de seus objetivos o ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE (“mercado de carbono”). Ainda, o art. 9º da referida Lei estabelece que: o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

Dessa forma, o MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, assim entidades privadas poderão ser atores desse mercado. Diante do exposto, devemos assinalar como opção correta a alternativa: A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.

Gabarito: Letra C

3 - (FGV – OAB – III Exame / 2011) A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.

A esse respeito, assinale a alternativa CERTA.

A)  Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.

B)  As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.

C)  Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.

D)  As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

Comentários:

Alternativa A ERRADA. Os parques são unidades de conservação de proteção integral (art. 8º da Lei 9.985/200) - e não de uso sustentável. Além disso, são obrigados a instituírem zona de amortecimento (art. 25 da Lei 9.985/2000).

Alternativa B CERTA. Conforme o art. 25 da Lei 9.985/2000, "as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos". Como se vê, não é obrigatória a zona de amortecimento em "Área de Proteção Ambiental".

Alternativa C ERRADA. Como se viu na assertiva anterior, a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Natural não precisam de zona de amortecimento.

Alternativa D ERRADA. Como visto anteriormente, a Reserva Particular do Patrimônio Natural não precisa de zona de amortecimento.