6.3. Reserva Legal

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XIV Exame / 2014) A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa CERTA.

A)  Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos.

B)  Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

C)  Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação.

D)  Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.

Comentários:

Alternativa A ERRADA. Conforme o art. 3o, III do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que diz que é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, não urbana.

Alternativa B CERTA, conforme art. 12 do Código Florestal, segundo o qual “todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente (...).

Alternativa C ERRADA. Não foi restringida, conforme vimos acima no art. 12 ela atinge todo imóvel rural.

Alternativa D ERRADA. O art. 12 obriga todo imóvel rural a manter a reserva legal.