1.2. Princípios da Seguridade Social

Questões comentadas

1 - (FCC – TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / 2007) Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

A)  seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

B)  universalidade na cobertura e no atendimento.

C)  eqüidade na forma de participação no custeio.

D)  diversidade da base de financiamento.

E)  democratização e descentralização da administração.

Comentários:

Como acabamos e estudar, a seletividade na prestação dos benefícios e serviços consiste em fornecer os benefícios e prestar os serviços a quem realmente deles necessitar, nos termos da lei. Um exemplo clássico deste princípio é a concessão do auxílio-doença, benefício este que só pode ser concedido a quem se encontra em situação de incapacidade temporária para exercer suas atividades do trabalho.

2 - (FCC – DPE-CE – Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial / 2022) São princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:

A)  a irredutibilidade do valor dos benefícios.

B)  a equidade na forma de participação no custeio.

C)  a gestão administrativa bipartite.

D)  a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 

E)  a universalidade da cobertura e do atendimento.

Comentários:

Como mencionamos algumas vezes na aula, eles adoram trocar gestão quadripartite por outra. Aqui colocaram BIPARTITE. Lembrem-se mais uma vez: A gestão da seguridade social é QUADRIPARTITE! De acordo com o artigo 194, parágrafo único da CF/88, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

1 - universalidade da cobertura e do atendimento;

2 - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

3 - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

4 - irredutibilidade do valor dos benefícios;

5 - equidade na forma de participação no custeio;

6 - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

7 - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite

Gabarito: Letra C

3 - (UFMT – Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado/ 2017) O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 prescreve: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...)”.

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à seguridade social.

A)  Universalidade da cobertura

B)  Seletividade na prestação dos benefícios

C)  Filiação obrigatória 

D)  Solidariedade social

Comentários:

Quando a CF/88 determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta claramente estamos fazendo relação com a solidariedade social, ou seja, o dever coletivo da sociedade de promover o financiamento da seguridade social. As alternativas A e B são princípios da seguridade social (como já estudamos). A alternativa C apenas trata da filiação obrigatória no RGPS (Regime Geral da Previdência Social – tema que ainda vamos estudar).