2.3. Lei Orçamentária Anual
Questões comentadas
1 - (FCC – PGE-AM– Procurador do Estado da 3ª Classe / 2022) Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964, referida despesa
A) pode ser suportada com a reserva de contingência prevista na LOA, que corresponde a um percentual da receita corrente líquida destinado a tais situações.
B) não poderá ser realizada no exercício em curso, vedada a abertura de crédito adicional, salvo mediante comprovação de superávit financeiro.
C) poderá ser incorrida independentemente de previsão orçamentária própria, dado o seu caráter extraorçamentário.
D) somente será passível de cobertura mediante a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
E) deverá ser suportada por crédito extraordinário, mediante autorização legislativa e subsequente decreto do Chefe do Executivo.
Comentários:
Conforme assevera o art. 5º, inciso III, alínea “b” da LRF:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (...)
Logo, a alternativa correta é: a referida despesa pode ser suportada com a reserva de contingência prevista na LOA, que corresponde a um percentual da receita corrente líquida destinado a tais situações.
Gabarito: letra A
2 - (FCC – TRT - 23ª REGIÃO (MT)– Analista Judiciário - Área Administrativa / 2022) O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 se contiver, em anexo, demonstrativo
A) do montante da receita total prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária para o ano de 2023.
B) da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao ano de 2023 do referido ente.
C) dos passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais contra o referido ente, bem como as providências que devem ser tomadas caso esses passivos se concretizem.
D) das proposições de alterações na legislação tributária do referido ente, bem como demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
E) do resultado patrimonial previsto para os anos de 2023 e 2024 de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
Comentários:
Na forma do art. 5º, I, da LRF: “O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o; (...)”.
Gabarito: letra B
3 - (FGV – MPE-RJ – Analista do Ministério Público - Administrativa / 2019) A Constituição da República de 1988 estabeleceu três instrumentos de planejamento e orçamento.
Sobre esses instrumentos, é INCORRETO afirmar que:
A) a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
B) o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada;
C) a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual;
D) o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo;
E) a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
Comentários:
A questão procura a opção errada.
Letra A. Certa. A Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 165, III, da CF).
Letra B. Certa. O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF).
Letra C. Certa. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF).
Letra D. Errada. Realmente o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, entretanto se inicia apenas no segundo exercício do mandato do chefe do Poder Executivo.
Letra E. Certa. a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social (art. 165, § 5º, incisos I a III, da CF).
Gabarito: letra D
4 - (FGV – TRE-AP – Analista Judiciário - Contabilidade / 2015) Na Lei Orçamentária Anual,
A) as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.
B) a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.
C) as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.
D) o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo.
E) o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Comentários:
Nos termos do art. 165, § 7º, da CF, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais (estatais não dependentes), compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Gabarito: letra E