12.1. Noções

Questões comentadas

1 – (FGV – OAB – III Exame / 2011) Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal

A)   é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.

B)   somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho.

C)   somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.

D)   somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.

Comentários:

Como vimos em aula, na fase de execução trabalhista, em caso de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho aplicam-se as seguintes normas:

1 - Lei de execução fiscal - Lei 6.830/1980, processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal (art. 889, da CLT);

2 - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 (art. 769, CLT).

Gabarito: letra A