12.1. Convenções Coletivas de Trabalho – Aspectos gerais

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXX Exame / 2019) O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais.

Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.

A)  A convenção é nula quanto à participação nos lucros, que não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.

B)  É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.

C)  Inválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de um aplicativo.

D)  Inválido o banco de horas estipulado, pois, em norma coletiva, ele somente pode ser realizado para compensação semestral.

Comentários:

Questão que cobra a literalidade do artigo 611-A da CLT:

Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:               

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;                    

II - banco de horas anual;                      

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Grifo nosso)

Desta forma é nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.

Gabarito: Letra B

2 - (FGV – OAB – XXVI Exame / 2018) Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano.

Nesse caso, conforme dispõe a CLT,

A)  uma contrapartida de qualquer natureza será obrigatória e deverá ser acertada com a sociedade empresária.

B)  a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.

C)  a existência de alguma vantagem para os trabalhadores para validar o acordo coletivo será desnecessária.

D)  a norma em questão será nula, porque a redução geral de salário somente pode ser acertada por convenção coletiva de trabalho.

Comentários:

De acordo com o § 3º do artigo 611-A da CLT (introduzido com a Nova Reforma Trabalhista) se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. Sendo assim, a alternativa a ser assinalada é: a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.

Gabarito: Letra B