13.2. ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal.

Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.

A)  O ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.

B)  O ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.

C)  O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.

D)  O ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.

Comentários:

A questão exige nosso conhecimento acerca do imposto estadual ITCMD:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal  instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...)

§ 1º O imposto previsto no inciso I:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

De forma esquematizada:

- Bens imóveis: ITCMD compete ao Estado da situação do bem

- Bens móveis: ITCMD compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento (causa mortis), ou ao domicilio do doador (doação).

Logo, devemos assinar como correta a afirmativa: O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.

Gabarito: Letra C

2 - (FGV – OAB – XXX Exame / 2019) Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.

Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.

Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

A)  O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.

B)  O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.

C)  O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.

D)  Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

Comentários:

Nos termos do art. 155, § 1º, II, da Constituição Federal:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...)

§ 1º O imposto previsto no inciso I: (...)

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

Assim, a doação das ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A (bens móveis) é fato gerador do ITCD, sendo o Estado do doador o sujeito ativo desse imposto. Portanto, o ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.