13.1. ICMS - Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXI Exame / 2020) A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.

Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir 

A) o ISS, a ser recolhido para o Município X.

B) o ISS, a ser recolhido para o Município Y.

C) o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.

D) o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento do fato gerado ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). De acordo com o art. 155 da CF/88:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;    

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores. (Grifo nosso).

Desta forma, sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.

Gabarito: Letra D

2 - (FGV – OAB – XXX Exame / 2019) O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.

B) Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.

C) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.

D) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

Comentários:

Nos termos do art. 155, § 2º, XII, “g”, lei complementar regulará a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados em relação ao ICMS. A lei que regulou o tema foi a LC n.º 24/75, esta dispõe que a concessão de isenção do ICMS será precedida de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal (CONFAZ).

Logo, apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

Gabarito: Letra D

4 - (FGV – OAB – XIX Exame / 2016) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

A) Incide o ISS, de competência dos Municípios.

B) Não incide qualquer imposto.

C) Incide o ICMS, de competência dos Estados.

D) Incide o IPVA, de competência dos Estados.

Comentários:

O enunciado descreve a ocorrência do fato gerar do ICMS sobre transporte:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (grifo nosso).