12.7. IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas. IEG - Imposto Extraordinário de Guerra. Impostos Residuais

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.

Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

A)  À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.

B)  A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.

C)  À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D)  A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento do imposto extraordinário. Conforme está disposto no art. 154, inciso II, da Constituição Federal:

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Conforme alude o enunciado da questão o Presidente da República editou Medida Provisória para instituição de imposto extraordinário decorrente do estado de calamidade, fato que contraria o art. 154 da CF, pois apenas a iminência ou no caso de guerra externa poderia dar origem ao imposto extraordinário que pudesse ser instituído por meio de MP (ou qualquer outra espécie legislativa que não a Lei complementar). Assim sendo, devemos assinar como correta a alternativa: a instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.