12.3. IE - Imposto de exportação

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – Exame Unificado / 2011) Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).

A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

A)  Imediatamente para ambos.

B)  No exercício financeiro seguinte para ambos.

C)  90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

D)  90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

Comentários:

Conforme estudamos, o imposto de exportação (IE) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal, desta forma a alíquota dele deve ser exigida imediatamente. Ainda não estudamos o IPI, mas vamos verificar que ele obedece ao princípio da noventena. Assim, a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.