2.3. Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIII Exame / 2021) Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada

A)  a partir da data da publicação da lei.

B)  noventa dias a contar da data da publicação da lei.

C)  a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

D)  a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

Comentários:

A questão versa sobre o princípio da anterioridade. De acordo com o artigo 104 do CTN, entram em vigor no 1º dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos. Já a Constituição Federal, no artigo 195, § 6º, estabelece que as contribuições sociais previstas no referido artigo, nos incisos I ao IV, só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Sendo assim, a nova alíquota poderá ser aplicada noventa dias a contar da data da publicação da lei.

Gabarito: letra B

2 - (FGV – OAB – X Exame / 2013) Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

A)  não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

B)  violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.

C)  não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

D)  não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

Comentários:

De acordo com o § 2º do art. 62 da CF/88, Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto o IPI, IE, IPI, IOF e IEG, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Neste caso, como o Imposto de Renda (citado na questão) não está entre as exceções previstas neste § 2º, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei. Desta forma, tal Medida Provisória não violaria o princípio da legalidade e só gerará efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

Gabarito: Letra D

3 - (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A)  Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

B)  A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

C)  A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D)  A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Comentários:

Nesta questão a FGV cobrou a literalidade da Súmula Vinculante nº 50 do STF: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. Desta forma, a lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Gabarito: Letra C