4.1 Conceito e Princípios

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – X Exame / 2013) Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

A)    indivisibilidade.

B)    obrigatoriedade.

C)   indisponibilidade.

D)   intranscedência.

Comentários:
A indivisibilidade é um princípio aplicável as ações penais privadas, ou seja, o querelante deve processar todos os autores do crime. Ademais, a obrigatoriedade consiste na imposição legal de que o Ministério Público, estando presentes indícios de autoria e materialidade deve oferecer a denúncia. Seguindo, a indisponibilidade consiste na vedação de o Ministério Público desistir da ação penal uma vez proposta. Por fim, a intranscedência é um princípio segundo o qual a ação penal somente pode ser proposta contra o autor do delito.

Desta forma, nosso gabarito é: indisponibilidade.

Gabarito: Letra C