6.3. Aplicação da Pena
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXIV Exame /2017) Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados. Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,
A) o reconhecimento do perdão judicial.
B) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
C) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
D) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.
Comentários:
De acordo com o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando, entre outras hipóteses, o réu não for reincidente em crime doloso. Segundo o § 3º do citado artigo, “se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.”
Sendo assim, a alternativa a ser assinalada é: a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
Gabarito: Letra C
2 - (FGV – OAB – XV Exame /2014) José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012. Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.
A) Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.
B) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.
C) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.
D) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Comentários:
Segundo nos ensina o texto legal do artigo 63 do Código Penal verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. José, por não ter sido condenado em definitivo (transitado em julgado) quando da realização do crime de furto, deverá ser considerado réu primário (sem aplicar a classificação de reincidente). Desta forma, na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.
Gabarito: Letra C