6.2. Ministério Público

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XX Exame - Reaplicação Salvador/BA / 2016) No decorrer da tramitação de uma ação, em que se discutiam as declarações de última vontade contidas em um testamento, foi alegada, pela parte interessada, a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, requerendo, como consequência, a anulação de todo o procedimento. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

A)  A alegação está correta, uma vez que compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes a disposições de última vontade, sob pena de nulidade.

B)  O advogado da parte contrária pode arguir a inexistência de obrigatoriedade de intervenção, uma vez que, nesse caso, cabe ao parquet avaliar a presença do interesse público ou social, decidindo ou não pela intervenção.

C)  Não há nulidade na situação narrada, pois a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público se limita às ações em que haja interesse de incapaz ou participação da Fazenda Pública.

D)  A alegação de nulidade está correta, de modo que o juiz deverá invalidar todo o processo, desde a distribuição.

Comentários:

Nos ensina o Novo CPC, o Ministério Público será intimado para (...) intervir como fiscal da ordem jurídica (...) nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. (CPC, art. 178). Ainda, nos termos do art. 279, NCPC, “é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir”. Assim, diante da ausência da necessária manifestação do Ministério Público, o advogado da parte contrária poderá arguir a inexistência de obrigatoriedade de intervenção. Sendo, portanto, correto afirmar que: o advogado da parte contrária pode arguir a inexistência de obrigatoriedade de intervenção, uma vez que, nesse caso, cabe ao parquet avaliar a presença do interesse público ou social, decidindo ou não pela intervenção.

Gabarito: Letra B

2 - (FGV – OAB – XIV Exame / 2014) A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.

A)  O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

B)  O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

C)  O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.

D)  O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.

Comentários:

De acordo com o disposto no Novo CPC, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. (CPC, art. 179). Ademais, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, (...). (CPC, art. 180). Assim, nosso gabarito é: O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.