9.1. Noções e direitos dos estrangeiros

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXVII Exame / 2018) A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

A)  somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.

B)  a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.

C)  apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.

D)  a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

Comentários:

Essa questão indaga quais estrangeiros têm acesso à educação pública no Brasil.

Assim, é preciso saber quem é o migrante mencionado pela Lei nº 13.445/17. O artigo 1º, §1º da Lei enquadra como migrantes: o imigrante, o emigrante, o residente fronteiriço, o visitante e o apátrida. O artigo 4º (inciso X) estabelece que o migrante tem direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. Com essas informações, provavelmente você chegaria na resposta correta: alternativa “d”. Talvez você esteja pensando que, nesse caso, o conhecimento cobrado pela banca examinadora foi muito aprofundado. Porém, note que o próprio texto da questão já deu a dica: segundo a Lei de Migração, o estrangeiro tem direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Portanto, se você não se lembrasse da matéria, talvez você conseguisse acertar a resposta apenas refletindo sobre essa proibição de discriminação em razão da condição migratória.

Gabarito: Letra D