3.5. Tratados de Cooperação Internacional
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXV Exame / 2018) Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante
A) o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.
B) a consularização no consulado brasileiro em Nova York.
C) a notarização em consulado norte-americano no Brasil.
D) o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.
Comentários:
Já sabemos que o apostilamento é o que garante que documentos possam produzir seus efeitos em outros Estados. Com isso, já descartamos as alternativas “b” e “c”. Veja que a alternativa “d” menciona que o apostilamento do diploma americano deve ser feito no consulado brasileiro. Contudo, sabemos que documentos estrangeiros devem ser apostilados em seu país de origem, assim como os documentos brasileiros devem ser apostilados no Brasil. A alternativa “a” é a correta.
Gabarito: Letra A
2 - (FGV – OAB – XXI Exame / 2016) O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
A) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
B) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
C) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
D) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.
Comentários:
Lembre-se que o texto desse Acordo é praticamente idêntico ao do Protocolo de Las Leñas, então vamos considerar tudo o que este último dispõe.
A alternativa “a” está errada, pois os Estados Parte indicam sua própria autoridade central.
A alternativa “b” também está errada, pois nenhuma caução poderá ser exigida em razão da qualidade de nacional, cidadão ou residente permanente ou habitual de outro Estado Parte.
A alternativa “c” também está errada, pois embora o procedimento interno de cada país seja observado no cumprimento das cartas rogatórias, elas poderão seguir tramitação especial, com adição de outras formalidades.
A alternativa “d” é a correta, uma vez que, caso a sentença/ laudo arbitral não possa ter eficácia em sua totalidade, é possível que a parte interessada requisite, então, sua eficácia parcial.
Gabarito: Letra D
3 - (FGV – OAB – XIX Exame / 2016) Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior. Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
A) deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
B) deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mande acionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
C) não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
D) não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, já que o divórcio ainda não foi realizado.
Comentários:
Para responder a essa questão, bastaria saber que a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças cessa quando a criança atingir 16 anos. A letra “c” é a alternativa correta.
Gabarito: Letra C