4.1. Considerações iniciais

Questões comentadas

1 - (FCC – TRE-SP – Técnico Judiciário – Área Administrativa / 2017) A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,

A) a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral.

B) a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.

C) a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.

D) as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral − TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.

E) a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.

Comentários:

Alternativa A. Correta. Essa é a definição da função normativa, qual seja, a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

Alternativa B. Incorreta. A Justiça Eleitoral não está limitada “apenas” a essa atividade quando exerce a função administrativa, vide quando a Justiça Eleitoral organiza a própria eleição.

Alternativa C. Incorreta. Compete à Justiça Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político; ou por autoridade pública ou partido político, a depender da instância.

a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral

Alternativa D. Incorreta. As consultas perante a Justiça Eleitoral não têm o caráter vinculante, assim os órgãos jurisdicionais eleitorais não estão obrigados (vinculados) aquelas.

Alternativa E. Incorreta. As funções descritas na alternativa são atinentes às administrativas.

Gabarito: letra A