5.3. Capital Social

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XI Exame / 2013) A respeito do capital autorizado, assinale a afirmativa correta.

A)  O estatuto pode prever os casos ou as condições em que os acionistas não terão direito de preferência para subscrição.

B)  A autorização para aumento do capital social pode ser conferida à diretoria da companhia, que pode ser competente para deliberar sobre as emissões.

C)  O estatuto pode prever a emissão de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado.

D)  Somente os estatutos de companhias fechadas podem conter autorização para aumento de capital social, independentemente de reforma estatutária.

Comentários:

Organizando a questão de acordo com as alternativas:

Alternativa A – CORRETA: o estatuto pode prever e conter autorização para o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária, conforme previsão no art. 168, § 1º, ‘d’, da LSA, assim descrito: A autorização deverá especificar: d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (art.172).

Alternativa B – INCORRETA: é competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração deliberar sobre a matéria – art. 168, §1º, ‘b’, LSA.

Alternativa C – INCORRETA: novamente reitera-se que não se aplica com relação às partes beneficiárias - segundo vedação expressa do art. 47,