5.4. Cobrança de dívidas

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – VI Exame / 2012) A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que

A)  o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento e aprovação pela consumidora Ruth.

B)  Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio, exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.

C)  o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.

D)  uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento.

Comentários:

Conforme vimos em aula, o CDC, em seu art. 40, estabelece a obrigação de fornecedor de serviço a entregar, ao consumidor, orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Ainda, o valor orçado terá validade de 10 dias, contados do recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário (CDC, art. 40, § 1º).

Dessa forma, resta correta a opção: O valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.

Gabarito: Letra C

2 - (CESPE – OAB – Exame / 2010) Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A)  Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

B)  O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

C)  É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

D)  O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. Considera-se publicidade enganosa a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro. Logo, a definição anterior não é relativa à publicidade abusiva

Alternativa B. INCORRETA. O consumidor que receber produto em sua residência, sem solicitação prévia, não será obrigado a pagar por este, sendo equiparado às amostras grátis (CDC, art. 39, III e parágrafo único).

Alternativa C. INCORRETA. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (CDC, art. 39, I);

Alternativa D. CORRETA. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, temos que: Art. 42. (...) “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Gabarito: Letra D