18.3. (ADC) Ação Declaratória de Constitucionalidade

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIX Exame / 2023) Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XX/2019, do Município Alfa. Esses diplomas vêm causando grande polêmica no mundo jurídico, já que diversos Tribunais de Justiça têm se dividido quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das referidas leis municipais.

Os componentes da Mesa do Senado Federal, cientes da insegurança que tal divergência gera ao ambiente jurídico, analisam a possibilidade de, diante da grande disparidade das posições assumidas pelos diversos Tribunais de Justiça, ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que deve ser apresentada aos componentes da Mesa do Senado Federal.

A) A ação prevista não geraria os resultados esperados quanto à segurança jurídica, pois uma decisão nesta espécie de ação não produz efeitos erga omnes.

B) A Mesa do Senado Federal não possui legitimidade ativa para a proposição de ação de controle concentrado do tipo apresentado.

C) Embora a decisão proferida na ação produza efeitos erga omnes, as normas municipais não poderiam ser objeto de avaliação por esta ação específica.

D) A Lei XX/2019, em razão da natureza do ente federativo que a produziu, somente pode ser objeto de análise pela via do controle difuso de constitucionalidade.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99).

Alternativa B. INCORRETA. Na forma do art. 13, inciso III, da Lei nº 9.868/99: “Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: (...) III - a Mesa do Senado Federal;”.

Alternativa C. CORRETA. A ADC somente é possível impugnar ato normativo federal, assim não poderia ser utilizada tal ação para impugnar atos normativos municipais (art. 102, I, alínea “a”, da CF).

Alternativa D. INCORRETA. A ADC é instrumento processual adequado, conforme o caso descrito na questão, havendo, portanto, a promoção do controle concentrado de constitucionalidade.

Gabarito: letra C

2 - (FGV – OAB – XXXVII Exame / 2023) Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade. A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico. Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse. Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.

A) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

B) Representação de Inconstitucionalidade (RI).

C) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

D) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Comentários:

Alternativa A. ERRADA. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem como parâmetro a Constituição Federal, a controvérsia do caso narrado é diante de uma lei federal (art. 102, I, “a”, da CF).

Alternativa B. ERRADA. A Representação de Inconstitucionalidade é cabível contra leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (art. 125, § 2º, da CF).

Alternativa C. ERRADA. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (art. 1º, da Lei nº 9.882/99).

Alternativa D. CORRETA. Para solucionar a suscitada controvérsia a ação cabível é a ADC, que é justamente utilizada quando há controvérsia judicial em relação à constitucionalidade da norma.

Gabarito: letra D

3 - (FGV – OAB – XXXIV Exame / 2022) O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de dispositivos da Constituição estadual, isto em razão da recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais na sua observância. Foi requerida medida cautelar.

A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A)  A ADC pode ser conhecida e provida pelo STF, para que venha a ser declarada a constitucionalidade dos dispositivos da Constituição do Estado Alfa indicados pelo governador.

B)  Embora a ADC proposta pelo governador do Estado Alfa possa ser conhecida e julgada pelo STF, revela-se incabível o deferimento de tutela cautelar de urgência nessa modalidade de ação de controle abstrato de constitucionalidade.

C)  A admissibilidade da ADC prescinde da existência do requisito da controvérsia judicial relevante, uma vez que a norma sobre a qual se funda o pedido de declaração de constitucionalidade tem natureza supralegal.

D)  A ADC não consubstancia a via adequada à análise da pretensão formulada, uma vez que a Constituição do Estado Alfa não pode ser objeto de controle em tal modalidade de ação abstrata de constitucionalidade.

Comentários:

Conforme alude o enunciado, o governador do Estado Alfa pretende propor uma ADC para que o Supremo Tribunal Federal confirme a constitucionalidade de determinado dispositivo da Constituição estadual. Na forma do art. 102, I, a, da CF, caberá ao STF processar e julgar ADC de lei ou ato normativo federal, logo, a ADC não é o instrumento adequado para se discutir a constitucionalidade de dispositivo da Constituição estadual.

Gabarito: letra D

4 - (FGV – OAB – XXX Exame / 2019) Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A)  A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.

B)  Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.

C)  Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.

D)  O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.

Comentários:

A questão aborda a temática de controle de constitucionalidade. Como vimos em aula, a Administração Pública e o Poder Judiciário ficam vinculados à decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade, não podendo desobedecê-la. Todavia, o Poder Legislativo, na sua função tipicamente legiferante, não fica vinculado à decisão. Isto é, pode ele editar lei com idêntico teor. Assim como, o Poder Executivo, no exercício de função tipicamente legislativa (como edição de Medidas Provisórias, Decretos Autônomos etc.), também não fica vinculado à decisão. Vejamos à literalidade do art. 102, § 2º, da CF/88:

Art. 102 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (grifo nosso).

Dessa forma, conforme o caso hipotético, caberá ao congressista do partido Y, para a superação legislativa das decisões definitivas de mérito do STF, apenas aprovar um projeto de lei de data posterior àquela decisão. Por fim, não é necessária Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pois se trata de lei federal.

Diante do exposto, devemos assinalar como correta a alternativa: O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.

Gabarito: Letra D

 

5 - (CESPE / CEBRASPE – OAB/SP – Exame – 2008) A ação declaratória de constitucionalidade

A)  foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

B)  pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

C)  somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

D)  não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

Comentários:

Nos termos do art. 14, da Lei n. º 9.686/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF:

Art. 14. A petição inicial indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

II - o pedido, com suas especificações;

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. (grifo nosso).

Dessa forma, em relação à ação declaratória de constitucionalidade devemos marcar que:

Somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

Gabarito: Letra C

 

6 - (ND – OAB/SP – Exame / 2005) Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

A)  as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.

B)  as leis federais, estaduais e municipais.

C)  as leis federais e estaduais.

D)  as leis federais.

Comentários:

O art. 102, inciso I, da CF/1988 estabelece que:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...) (grifo nosso).

Assim, apenas as leis federais podem ser questionadas tanto por ação direta de inconstitucionalidade quanto por ação declaratória de constitucionalidade. Logo, devemos assinalar que: As leis federais.

Gabarito: Letra D