13.4. Leis Complementares

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A)  A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.

B)  Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X exigiria idêntica espécie normativa.

C)  A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.

D)  A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.

Comentários:

A questão exige o conhecimento da hierarquia das normas. Conforme estabelece o enunciado, a Lei Complementar X é formalmente complementar, entretanto, como a Constituição Federal não reserva a matéria à lei complementar a LC X é materialmente ordinária. Por esta razão, a LC X pode ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.

Portanto, a alternativa que devemos assinalar como correta é: A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode vir a ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.

Gabarito: Letra D

2 - (ND – OAB/SP – Exame / 2005) A lei complementar deve ser aprovada por quórum de maioria:

A)  absoluta, como a lei ordinária.

B)  simples, como a lei ordinária.

C)  absoluta, diferente da lei ordinária.

D)  simples, diferente da Emenda à Constituição.

Comentários:

Questão direta. Vamos sintetizar os quóruns de aprovação da lei complementar e da lei ordinária.

- Lei complementar: aprovação por maioria absoluta (art. 69 da CF).

- Lei ordinária: aprovação por maioria simples (art. 47 da CF).

Assim, a lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria: Absoluta, diferente da lei ordinária.